Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 169/2007/PGJ | 24/04/2007 |
Altera o Ato n. 133/2005/PGJ que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 57/2015/PGJ.
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| RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP | 09/04/2007 |
Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP. |