Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007 | 19/12/2007 | Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 448/2007/PGJ | 29/11/2007 |
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0358/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PJG. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
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| PORTARIA N. 2.306/2007 | 14/06/2007 |
Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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| ATO N. 148/2007/PGJ | 10/04/2007 |
Estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
Alterado pelo Ato n. 328/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 723/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ
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| ATO N. 022/2007/PGJ | 02/02/2007 | Estabelece critérios para a concessão da verba indenizatória prevista no art. 167, XV, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000. |