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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 368/2006 | 14/12/2006 | Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça, de Promotor de Justiça Substituto, de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Procuradoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado; altera dispositivos constantes da Lei Complementar n. 197, de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), e da Lei Complementar n. 223, de 2002; acrescenta novos; e adota outras providências. |
| ATO N. 152/2006/PGJ | 20/09/2006 |
Estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 631/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 701/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 427/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 269/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 892/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2023/PGJ. |
| ATO N. 090/2006/PGJ | 15/05/2006 |
Altera o §1º do art. 2º, o §1º do art. 7º e o art. 11 e acrescenta, ainda, o §4º ao art. 7º, todos do Ato n. 139/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 359/2006 | 08/05/2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar n. 197, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências". |
| PORTARIA N. 1.006/2006 | 30/03/2006 |
Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001.
Revoga a Portaria n. 1.045/2003. Revogada pela Portaria n. 4.372/2008.
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| RESOLUÇÃO N° 001/2006/CSMP | 28/03/2006 | Estabelece critérios, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a avaliação do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção ou de promoção por merecimento. |