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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 106/2004/PGJ	11/10/2004	Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Alterado pelo Ato n. 243/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 409/2008/PGJ.
PORTARIA N. 2.479/2004	20/09/2004	Armazenamento de dados no sistema de correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ