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| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N. 277/2004 | 27/12/2004 | Altera a redação do caput e dos §§ 2o e 6o do art. 9o da Lei Complementar no 197, de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 2.256/2004 | 25/08/2004 |
Dá nova redação à Portaria nº 1.867/2001/PGJ, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.154/2004 | 07/05/2004 | Disciplina a operacionalização do Abono de Permanência previsto na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. |