Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 173/2003/PGJ | 30/12/2003 |
Institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público e revoga o Ato n. 003/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 402/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 239/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 110/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 251/2003 | 23/10/2003 | Fixa índice de revisão salarial aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 2.314/2003 | 09/10/2003 |
Altera o artigo 1° da PORTARIA N° 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.853/2003 | 14/08/2003 | Disciplina os procedimentos relativos a concessão de Vale-Transporte, instituído pela Lei n.º 7.975, de 28/06/1990, aos servidores do Ministério Público. |
| ATO Nº 058/2003/PGJ | 15/05/2003 |
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
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| ATO N. 33/2003/PGJ | 04/04/2003 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 984/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 72/2012/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 224/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
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| ATO N. 020/2003/PGJ | 10/03/2003 | Prorroga o prazo estabelecido no Ato n. 004/2003/PGJ para os servidores do Ministério Público solicitarem o reconhecimento de curso para fins de progressão funcional por aperfeiçoamento. |
| ATO Nº 014/2003/PGJ | 25/02/2003 |
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
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| ATO N. 004/2003/PGJ | 17/01/2003 |
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento.
Alterado pelo Ato n. 020/2003/PGJ . Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
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