• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X, XI e XIV, alínea "l", todos da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) é órgão auxiliar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e tem a finalidade de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus órgãos auxiliares e funcionários, mediante a realização de cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações;

CONSIDERANDO que, nos termos do Ato n. 735/2015/PGJ, o corpo docente do CEAF é composto por membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina e por docentes externos convidados ou contratados regularmente cadastrados (art. 2º);

CONSIDERANDO que, nos termos do Ato n. 257/2020/PGJ, que institui o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, compete ao Diretor do CEAF expedir Portarias e exercer outras atividades inerentes às atribuições do órgão (art. 7º, incisos VIII e XII);

CONSIDERANDO que o artigo 19, XI, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, permite a delegação de função administrativa da Procuradora-Geral de Justiça; e

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar e agilizar os trâmites administrativos de designação do corpo docente do CEAF;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização do valor da hora-aula ou hora-atividade pelo exercício docente no âmbito do Ministério Público, conforme previsto no Ato n. 735/2015/PGJ, de acordo com os estudos elaborados nos autos do Processo Administrativo n. 2025/022183; e

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrado no período entre a publicação do Ato n. 735/2015/PGJ e o atual momento,

RESOLVE:

 

Art. 1º Incluir o § 3º ao art. 2º do Ato n. 735/2015/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º ...................................................................................................

...............................................................................................................

 

§ 3º Compete ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a designação de membros e servidores do Ministério Público para o corpo docente do CEAF." (N.R.)

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II do Ato n. 735/2015/PGJ, que passa a vigorar conforme o Anexo deste Ato.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 16 de setembro de 2025.

 

 

   

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça

 

 

ANEXO II

 

VALOR DA HORA-AULA

 

(Ato n. 735/2015/PGJ)

(Redação dada pelo Ato n. 1.115/2025/PGJ)

 

Valores de retribuição financeira por hora-aula ou hora-atividade pelo exercício docente no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina: