• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea "h", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos termos do art. 1º do Ato n. 277/2019/PGJ;

 

CONSIDERANDO a reestruturação dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos promovida pelo Ato n. 909/2025/PGJ, e

 

CONSIDERANDO que o funcionamento dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos é definido pelo Regimento Interno, instituído pelo Ato n. 911/2025/PGJ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar os incisos I do art. 2º, XVII do art. 6º e o VI do art. 7º, todos do Ato n. 277/2019/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º .............................................................................................................

 

I - no âmbito do Núcleo de Atuação Processual (NAP) da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o GAECO exercerá as atribuições processuais definidas no art. 101, I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, nos limites da delegação do Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses de infrações penais;

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Art. 6º ..............................................................................................................

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XVII - gerenciar as investigações de responsabilidade da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos, especialmente aquelas decorrentes da atuação do GAECO em apoio ao Núcleo de Atuação Processual (NAP), ao Núcleo de Forças-Tarefa (NFT) e ao Núcleo Anticorrupção (NAC).

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Art. 7º ...............................................................................................................

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VI - coordenar todas as investigações sob a responsabilidade da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos, especialmente aquelas decorrentes da atuação do GAECO em apoio ao Núcleo de Atuação Processual (NAP), ao Núcleo de Forças-Tarefa (NFT) e ao Núcleo Anticorrupção (NAC)." (N.R.)

 

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 2º do Ato n. 277/2019/PGJ.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 2025.

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça