• LEGISLAÇÃO INTERNA

  

 

 

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVII, alínea d, e XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de recursos financeiros, sob o regime de adiantamento no âmbito do Ministério Público; e

CONSIDERANDO a necessidade de redução dos custos operacionais, bem como a adoção de formas de pagamento que possibilitem maior agilidade e melhor controle dos gastos realizados por membros e servidores do Ministério Público,

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário, sempre precedido de empenho devidamente registrado na dotação orçamentária própria, com a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de realização.

 

Art. 2º O detentor do adiantamento é o responsável pela correta aplicação dos recursos, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento recebido em seu nome.

 

Art. 3º A concessão de adiantamento, a ser feita preferencialmente a membro ou a servidor investido em cargo de provimento efetivo, dar-se-á mediante requerimento à autoridade competente, conforme Anexo I deste Ato, que indicará:

 

I – nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF), cargo ou função do beneficiário;

 

II – valor do adiantamento;

 

III – justificativa da necessidade do adiantamento;

 

IV – classificação da despesa; e

 

V – assinaturas do beneficiário e da autoridade competente.

 

Parágrafo único. Para fins deste Ato, considera-se autoridade competente o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Secretário-Geral do Ministério Público.

 

Art. 4º É aplicável o regime de adiantamento para pagamento de despesas:

 

I – com viagens que exijam pronto pagamento;

 

II – de pequeno vulto, entendidas como tais aquelas cujo valor, em cada caso, enquadre-se no conceito de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, conforme estabelece o § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021 e alterações posteriores;

 

III – de caráter sigiloso, decorrentes de Operações Investigatórias, realizadas pelos Órgãos do MPSC;

 

IV - com manutenção do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, sendo essas consideradas despesas de natureza sigilosa;

 

V – extraordinárias e urgentes de natureza excepcional.

 

§ 1º A aquisição de bens de consumo ou serviços à conta de adiantamento concedido na hipótese do inciso II do art. 4º deste Ato fica condicionada a:

 

I - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado do bem a adquirir, quando destinada a atender a região da Grande Florianópolis;

 

II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do bem a adquirir;

 

III - inexistência de cobertura contratual, de necessidade de serviço eventual, ou que não acudam interessados; e

 

IV - autorização expressa neste Ato como concessão do Adiantamento.

 

§ 2º O limite a que se refere o inciso II do art. 4º deste Ato será aplicado por operação, vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação dos valores, bem como a concentração excessiva em determinado objeto.

 

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 5º Não se fará adiantamento a membro ou servidor:

 

I - responsável por dois adiantamentos em fase de aplicação e/ou apresentação de prestação de contas;

 

II - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo se não houver outro servidor para tal fim; e

 

III - em alcance, assim considerado aquele que:

 

a) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos neste Ato;

 

b) aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;

 

c) der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou, ainda, que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos; e

 

d) deixar de atender a notificação da Coordenadoria de Auditoria e Controle ou do Tribunal de Contas do Estado para regularizar a prestação de contas dentro do prazo expressamente fixado.

 

Art. 6º Fica vedado utilizar recursos do adiantamento para:

 

I – cobrir despesa realizada fora do prazo de aplicação;

 

II – aplicar em despesa diversa daquela autorizada no ato de concessão e na nota de empenho;

 

III – pagar despesas maiores do que as quantias já adiantadas;

 

IV – adquirir bens de consumo com o objetivo de formar estoque;

 

V – adquirir bens de consumo de luxo, nos termos definidos em norma expressa deste Órgão;

 

VI – realizar despesas com aquisição de equipamento, material permanente e obras e serviços de engenharia classificados como investimentos;

 

VII – realizar serviços diversos contratados com pessoa física; e

 

VIII – pagar obrigações tributárias e contributivas, exceto retenções em serviços contratados por meio do adiantamento.

 

Art. 7º Os recursos de adiantamentos serão aplicados com observância às normas de licitações e contratos administrativos, sendo vedado o fracionamento da despesa quando cabível procedimento licitatório, em qualquer de suas modalidades.

 

Art. 8º O ordenador de despesas não poderá conceder adiantamento a si próprio.

 

CAPÍTULO III

DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

 

Art. 9º As despesas realizadas em regime de adiantamento serão preferencialmente efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Ministério Público (CPMP).

 

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os adiantamentos realizados para atender despesas:

 

I – de caráter sigiloso, previstas nos incisos III e IV do art. 4º deste Ato; e

 

II – que exijam pagamento em espécie, desde que devidamente justificado a eventual necessidade de saque dos recursos.

 

§ 2º O CPMP é instrumento de pagamento emitido em nome do membro ou servidor do Ministério Público, com características de cartão corporativo, operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, respeitados os limites deste Ato.

 

§ 3º A autorização para uso do CPMP será concedida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou pelo Secretário-Geral do Ministério Público, mediante solicitação por e-mail dos:

 

I - Coordenadores e Vice-Coordenadores Administrativos que o solicitarem, ou a servidores indicados por eles, preferencialmente ocupantes de cargos efetivos, vinculados aos seus gabinetes;

 

II – Chefes de Secretaria;

 

III - servidores das áreas administrativas, desde que devidamente justificada a sua necessidade; e

 

IV – membros e servidores especialmente designados pela Administração Superior, mediante justificativa fundamentada quanto à necessidade e à finalidade específica da designação.

 

§ 4º O CPMP é de uso pessoal e intransferível, sendo o portador responsável pela sua guarda e uso.

 

§ 5º O portador poderá, se devidamente autorizado e para finalidade específica, utilizar o CPMP para compras parceladas internacionais e on-line.

 

§ 6º A emissão do CPMP para os Chefes de Secretarias de Promotorias de Justiça será   realizada de ofício pela Administração no momento da nomeação para a função.

 

Art. 10. É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPMP.

 

Art. 11. Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPMP.

 

Art. 12. O ordenador da despesa é a autoridade responsável pela coordenação do uso CPMP, cabendo a ele designar o responsável pelo gerenciamento dos cartões.

 

Art. 13. Compete ao responsável pelo gerenciamento dos cartões:

 

I - orientar os portadores sobre a utilização dos cartões, inclusive quanto ao cadastramento e sigilo de senha pessoal na instituição bancária administradora do cartão, indispensável para a sua emissão, desbloqueio e uso;

 

II - comunicar, por escrito ou meio eletrônico específico à administradora do cartão, as exclusões ou inclusões de portadores;

 

III - especificar os tipos de transações permitidas aos portadores;

 

IV - estabelecer os limites de utilização dos portadores; e

 

V - recolher eventuais rendas de aplicações financeiras dos recursos de adiantamentos à conta bancária de origem dos recursos.

 

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 14. Os recursos serão depositados em conta bancária específica, aberta na instituição financeira responsável pela centralização e processamento da movimentação financeira do Ministério Público de Santa Catarina, devendo ser movimentados para pagamento de despesas autorizadas e para aplicação financeira.

 

§ 1º Os pagamentos serão realizados preferencialmente por meio do CPMP, nos termos de art. 9º deste Ato.

 

Art. 15. Os recursos recebidos e não movimentados no prazo de aplicação deverão ser integralmente recolhidos à conta bancária de origem.

 

Art. 16. Os recursos não aplicados até o último dia útil do exercício financeiro serão imediatamente recolhidos à conta bancária de origem dos recursos.

 

Parágrafo único. As devoluções dos saldos não aplicados constituir-se-ão em anulação de despesas.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 17. O detentor de adiantamento deverá aplicar os recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua concessão.

 

Art. 18. A prestação de contas do adiantamento será apresentada à Gerência de Contabilidade, exceto quando tratar-se de operações investigatórias, conforme inciso III do Art. 4º deste Ato, até 15 (quinze) dias subsequentes ao término do período de aplicação, por meio de procedimento administrativo específico, composto dos seguintes documentos:  

 

I – formulário de prestação de contas, conforme Anexo II;

 

II - documentos comprobatórios das despesas realizadas;

 

III - comprovante do recolhimento do saldo, quando for o caso;

 

IV - demonstrativo mensal da administradora do cartão.

 

Parágrafo único. Se a prestação de contas não ocorrer no prazo fixado no caput, o interessado ficará impedido de receber novo adiantamento.

 

Art. 19. Constituem-se em comprovantes regulares de despesa pública, para fins do inciso III do artigo anterior, a nota fiscal, o recibo, o roteiro de viagem, a ordem de tráfego, o bilhete de passagem, a guia de recolhimento de encargos sociais e tributos, entre outros, que deverão ser fornecidos pelo vendedor, prestador de serviços, empreiteiro e outros.

 

§ 1º Os comprovantes de despesa deverão apresentar-se preenchidos com clareza e sem rasuras que possam comprometer a sua credibilidade.

 

§ 2º Recibos não se constituem em documentos hábeis a comprovar despesas sujeitas à incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, admitindo seu aceite apenas quando se tratar de fornecimento ou prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária.

 

§ 3º Os documentos referidos no caput deste artigo deverão mencionar como destinatário o Ministério Público, que é o repassador do recurso.

 

Art. 20. A Gerência de Contabilidade (GECON), após providências iniciais, procederá a remessa da prestação de contas à Coordenadoria de Auditoria e Controle (COAUD) para análise.

 

Art. 21. Não será considerada prestação de contas, entre outras situações possíveis, quando:

 

I - não apresentada no prazo regulamentar;

 

II - possua documentação incompleta; e/ou

 

III - a documentação apresentada não for suficiente à comprovação da boa e regular aplicação do dinheiro público.

 

Art. 22. Além dos casos previstos na legislação vigente, serão impugnadas as despesas efetuadas e não enquadradas corretamente, as decorrentes da inexistência de créditos que as comporte e as que contrariam as normas previstas neste ato.

 

Art. 23. Os adiantamentos são considerados despesas efetivas, registradas sob a responsabilidade do responsável pelo adiantamento até que seja emitido parecer de regularidade pela COAUD e se proceda à baixa pela GECON.

 

Art. 24. Se o responsável pelo adiantamento não prestar contas do recurso recebido no prazo fixado, ou se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesa deverá, de imediato, adotar as medidas necessárias à apuração dos fatos e a quantificação dos danos causados ao erário e o seu ressarcimento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS ESPECIAIS

 

Art. 25. A utilização do CPMP nas despesas especiais, decorrentes de Operações Investigatórias, previstas no inciso III do Art. 4º, será aplicável nos casos em que a discrição e sigilo sejam imprescindíveis à consecução dos objetivos pretendidos.

 

Parágrafo único. O adiantamento para as despesas previstas neste artigo será concedido pela autoridade competente exclusivamente ao membro do Ministério Público.

 

Art. 26. Havendo necessidade de saque em moeda corrente, pode o membro portador do Cartão de Pagamento delegar a aplicação do recurso a terceiros participantes da Operação Investigatória, mantendo para si a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos aplicados.

 

Art. 27. As prestações de contas referentes aos recursos empregados nas atividades de inteligência permanecerão arquivadas nos órgãos do MPSC responsáveis pelas atividades de inteligência e ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 1º A prestação de contas, deverá ser encaminhada à Secretaria-Geral do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias após o período de aplicação do recurso previsto no art. 17, instruída com relatórios que discriminam as despesas, acompanhado dos respectivos comprovantes de devolução de saldos não utilizados, para fins de baixa de responsabilidade pela utilização de recursos antecipados.

 

§ 2º Aplica-se às despesas com operações especiais a regra prevista no art. 16 deste Ato.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. O responsável pelo adiantamento que tenha agido com dolo ou culpa na utilização dos recursos que lhe tenham sido confiados, estará sujeito à sanção civil e administrativa, sem prejuízo do encaminhamento à autoridade policial competente para a adoção de providências necessárias à apuração de sua responsabilidade penal, quando o ato por ele praticado configure infração criminal.

 

Art. 29. É dever do responsável pelo adiantamento comunicar ao ordenador de despesas e à administradora do cartão, imediatamente, o extravio, roubo ou furto do cartão, bem como providenciar a comunicação do fato à autoridade policial competente. 

 

Art. 30. O extrato de utilização do CPMP será disponibilizado no Portal de Transparência do Ministério Público, exceto em relação aos incisos III e IV do art. 4º deste Ato.

 

Art. 31. Fica alterado o inciso VIII do art. 4º do Ato n. 255/2019/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...................................................................................................

...............................................................................................................

 

VIII – manter ativo o cartão de pagamento do Ministério Público emitido em seu nome, para pagamentos das despesas processadas pelo regime de adiantamento, conforme disciplina prevista em ato próprio;

..................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 32. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato n. 456/2008/PGJ, o Ato n. 990/2011/PGJ, a Portaria n. 3600/2018/PGJ e demais disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça

 

 

ANEXO I

 

ATO N. 1.060/2025/PGJ

 

CARTÃO DE PAGAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO

(ANEXO I - ATO N. 1.060/2025/PGJ)

 

À SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

 

NOME:
MATRÍCULA:	CPF:
CARGO:	LOTAÇÃO:

 

MATERIAL DE CONSUMO (NAT. DESPESA: 3.3.90.30)	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA (NAT. DESPESA: 3.3.90.39)	TOTAL
VALOR: R$	VALOR: R$	VALOR: R$

 

JUSTIFICATIVA :

 

O solicitante declara estar ciente da legislação aplicável à concessão de adiantamento, em especial ao Ato n. 1.060/2025/PGJ, bem como das orientações contidas no Guia de Uso do Cartão de Pagamento.   O solicitante terá prazo de até noventa dias para aplicação dos recursos e de até quinze dias, subsequentes ao término do período de aplicação, para prestação de contas, conforme artigos 17 e 18 do n. 1.060/2025/PGJ.

 

DATA:

ASSINATURA:

 

ORDENADOR DE DESPESAS

 

Na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizo a concessão de adiantamento na forma proposta.       -------------------------------------------------------- ORDENADOR DE DESPESAS

 

 

 

 

 

ANEXO II

ATO N. 1.060/2025/PGJ

 

CARTÃO DE PAGAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

(ANEXO II - ATO N. 1.060/2025/PGJ)

 

À GERÊNCIA DE CONTABILIDADE:

 

RESPONSÁVEL
N. CARTÃO
PERÍODO	_____/_____/______ a _____/_____/______		N. FOLHAS:
VALOR TOTAL DAS DESPESAS: R$                              (_________________________________ ________________________________________________________________________________).
Encaminho a prestação de contas das despesas realizadas com o Cartão de Pagamento do MPSC acima identificado, com o extrato mensal e os documentos comprobatórios das despesas realizadas.   Outrossim, certifico que todos os materiais adquiridos e/ou serviços contratados foram devidamente entregues e/ou realizados.
Discriminação dos Pagamentos Realizados:
DATA		LOCAL
ASSINATURA