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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas “a”, “b” e “f”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a forma de escolha do representante dos servidores na Comissão de Supervisão do Teletrabalho ao disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 157/2017/CNMP;

 

CONSIDERANDO a relevância da participação do Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional nos trabalhos da Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO a conveniência da alteração da forma de escolha do representante dos servidores na Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público, a fim de permitir que o representante seja indicado diretamente pela entidade sindical da categoria, garantindo a representatividade da categoria e simplificando rotinas administrativas, em sintonia com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CRFB);  

 

CONSIDERANDO a importância da alternância dos representantes dos servidores nos colegiados de que tratam os Atos n. 265/2013/PGJ e 677/2021/PGJ, a fim de fortalecer a representatividade democrática e viabilizar a renovação de ideias e perspectivas; e

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 2025/015154,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 1º do Ato n. 265/2013/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

III-A - pelo Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

........................................................................................................................

........................................................................................................................

 

VI - por um servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público, indicado pelo sindicato da categoria, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

........................................................................................................................

..............................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º O inciso V do § 2º do art. 26 do Ato n. 677/2021/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26 ...........................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 2º .................................................................................................................

........................................................................................................................

 

V - por um servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público, indicado pelo sindicato da categoria, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.” (NR)

 

Art. 3º O mandato do atual representante dos servidores na Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público, de que trata o inciso VI do art. 1º do Ato n. 265/2013/PGJ, fica prorrogado até 30 de setembro de 2025.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogados o § 3º do art. 1º do Ato n. 265/2013/PGJ e o § 3º do art. 26 do Ato n. 677/2021/PGJ.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 22 de agosto de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça