Criação da Câmara Revisora Criminal

Em 23 de abril de 2024, o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, assinou o ato que cria e regulamenta o funcionamento da Câmara Revisora Criminal e Infracional do MPSC. O novo órgão é o primeiro do gênero no Ministério Público estadual brasileiro e atenderá as mudanças estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para o arquivamento de procedimentos investigatórios criminais e as inovações legislativas do Pacote Anticrime.

Regionalização no Núcleo de Atendimento às Vítimas

O Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit) foi lançado, reestruturado e expandido no ano passado e atua na proteção dos direitos das vítimas de crimes, garantindo apoio humanizado, informação, orientação jurídica, proteção, acesso à Justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde.

Ao lado do Núcleo da Grande Florianópolis, que em fevereiro completou dois anos de atendimentos, outros 11 núcleos foram criados, com a intenção de atender todo o Estado de Santa Catarina - Itajaí, Blumenau, Joinville, Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma, Rio do Sul, Joaçaba, Tubarão e Brusque. Além da Grande Florianópolis, os Núcleos de Criciúma e de Chapecó já se encontram em efetivo atendimento, e os demais estão em fase de estruturação.

O Navit foi criado a partir da experiência positiva do Neavit, que tinha como foco o acolhimento de vítimas de crimes e o seu encaminhamento para todos os serviços da rede de proteção à vítima de violência.

Reestruturação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição

No ano passado, o NUPIA passou a compor a estrutura do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Entre os novos membros designados, a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo foi designada Coordenadora do NUPIA e tem dedicação exclusiva.

Com essas alterações, o Ministério Público se aproxima da sociedade, contribuiu para a solução de problemas complexos e adere à tendência mundial de redução da judicialização e de composição de decisões por acordo.

Combate à corrupção e à macrocriminalidade

Neste primeiro ano de gestão, o termo de cooperação técnica para o funcionamento do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) foi renovado. A força-tarefa existe desde 1994, quando adotava o nome Coordenadoria de Investigações Especiais (CIE), e vem sendo aperfeiçoada desde então. Em 2011, adotou-se o nome atual, seguindo o padrão dos Ministérios Públicos brasileiros.

O termo de cooperação técnica estabelece ações integradas e cooperação técnica entre as forças de segurança do Estado de Santa Catarina para o combate à macrocriminalidade e ao crime organizado. Policiais militares, civis, penais e rodoviários federais, bombeiros militares e auditores da Receita Estadual atuam de forma integrada, sob a coordenação do MPSC, em apoio às investigações de combate ao crime organizado.

Combate à sonegação

Foram assinados também termos de cooperação com os Municípios de Itajaí, Lages, Itapema e Blumenau para a repressão de crimes contra a ordem tributária e para o combate à sonegação. A parceria faz parte da segunda etapa do programa Saúde Fiscal dos Municípios, que visa a aproximar o MPSC de municípios que já tenham uma estrutura tributária adequada para a troca de informações, em especial representações para assuntos penais, a fim de combater a sonegação.