Transação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a dois autores de crime ambiental de menor potencial ofensivo garantiu ao Município de Videira mais uma área verde, livre de exploração, com 15 mil metros quadrados. Eles averbaram a área, em imóvel de sua propriedade, para compensar o corte de vegetação nativa sem autorização, o que caracteriza o crime previsto no art. 50 da Lei 9.605/98.

Os responsáveis pela degradação, que atingiu área de cerca de 9 mil metros quadrados e não atingiu área de preservação permanente, também pagaram ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) R$ 2.740,00, entre indenizações, multas e retorno da madeira apreendida.

A área florestal averbada, na Rodovia SC 453, Km 51,5, não poderá ser alterada sem autorização da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Conforme o Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, da Comarca de Videira, todas as condições da transação penal foram regularmente cumpridas, o que possibilitou a extinção da punibilidade dos autores do crime ambiental.