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31.03.2008

Tatuadores de Curitibanos concordam em se adequar às normas da Vigilância Sanitária

Tatuadores se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a regularizar a prática em Curitibanos.
Tatuadores se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a regularizar a prática em Curitibanos. O Tozzão Tatoo e Marcelo Tatoo Studio têm 30 dias para se adequar às normas administrativas previstas pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado sob pena de multas que variam de R$ 100,00 a R$ 500,00. O Tozzão ainda concordou em cessar as atividades até obter todos os alvarás necessários para o seu funcionamento.
Os Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), elaborados pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, estabelecem ainda que os dois tatuadores não devem tatuar ou colocar piercing em jovens com menos de 16 anos de idade. Entre 16 anos e menos de 18 anos de idade, apenas quando estejam acompanhados pessoalmente dos pais ou responsável legal, mediante a apresentação de documentação de identificação e de autorização expressa, feita por meio de termo de consentimento devidamente assinado.
Os proprietários dos estabelecimentos também concordaram em não prescrever ou administrar medicamentos aos seus clientes. Os acordos foram assinados no dia 26 de março de 2008.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC