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18.03.2008

TAC garante segurança ao público e ambiente adequado a menores de 18 anos na ExpoCentro

A Comissão Organizadora da Exposição de Bovinos, Equinos e Ovinos (Expocentro 2008), que será realizada de 8 a 11 de maio em Curitibanos, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de oferecer ao público um evento com condições adequadas de segurança e com ambiente apropriado à visitação de crianças e adolescentes.

A Comissão Organizadora da Exposição de Bovinos, Equinos e Ovinos (Expocentro 2008), que será realizada de 8 a 11 de maio em Curitibanos, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de oferecer ao público um evento com condições adequadas de segurança e com ambiente apropriado à visitação de crianças e adolescentes. Acordo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) prevendo diversas medidas a serem adotadas para tanto foi celebrado entre o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e a Comissão Organizadora no dia 13 de março.

O evento é anual e atrai grande público ao Município de Curitibanos. O TAC disciplina, entre outras, a contratação de jovens para trabalhar nos estandes comerciais do evento e determina as iniciativas que devem ser tomadas para proteger e assegurar os direitos de crianças e adolescentes, como a divulgação expressa da proibição de vender bebida alcoólica ao público infanto-juvenil.
Compromissos assumidos pela Comissão Organizadora da EXPOCENTRO 2008:
  • crianças com idade inferior a 12 anos somente poderão ingressar no parque até as 24 horas, acompanhados dos pais, representantes legais ou responsáveis;
  • as condições de ingresso e permanência de crianças com idade inferior a 12 anos devem ser divulgadas no site da Festa na Internet;
  • crianças e adolescentes deverão apresentar identificação no ingresso no parque;
  • a comissão deverá fornecer serviço de rádio parque para situações em que crianças, adolescentes ou outras pessoas tenham se perdido;
  • devem ser fixados cartazes nos estandes comerciais avisando da proibição da venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, além da obrigação de exigir documento de identificação em caso de dúvida;
  • deverá ser disponibilizado espaço físico no interior do parque para a atuação do Conselho Tutelar, caso necessário;
  • também deverá ser disponibilizado espaço para as polícias Civil e Militar no interior do parque;
  • não poderão ser contratados adolescentes com menos de 16 anos para atuar no comércio do parque após as 22 horas;
  • deverá ser oferecido o benefício da meia entrada aos idosos, além de um dia com entrada gratuita para estes na feira, divulgado previamente;
  • a Comissão Organizadora deverá encaminhar laudo ao Ministério Público atestando que estão adequadas as condições de segurança contra incêndios, de saídas de emergência, abastecimento de água, sistema elétrico e das arquibancadas no interior do parque.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC