O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a empresa Rigesa LTDA - produtora de papel, celulose e embalagens - assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garantirá a preservação de 8,016 mil ha de áreas de reserva ambiental legal e a recuperação 421,1 ha de áreas de preservação permanente.

Pelo acordo, a empresa terá que recuperar, até 2017, as áreas de preservação permanente onde havia plantado árvores irregularmente. Além disso, a Rigesa deverá pagar como medida compensatória R$ 882.183,00 até janeiro de 2011. O valor será destinado para a FATMA implementar o serviço de Disque-Denúncia Ambiental (R$ 200 mil), para a Polícia Militar Ambiental (R$ 111.959,74) e para a aplicação em projetos ambientais nas comarcas de Santa Cecília, Porto União, Itaiópolis, Canoinhas e Mafra (R$ 129.131,75). Além disso, serão depositados, em 11 de janeiro de 2011, R$ 441.091,50 para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A preservação de áreas de reserva legal será garantida, pelo acordo, através do compromisso assumido pela empresa de averbar em escritura pública áreas equivalentes a 20% de suas propriedades rurais para este fim.

No caso de descumprimento do acordo, a empresa será multada em R$ 5mil por dia e será processada.

Os signatários do acordo que garante a preservação e recuperação de quase 8,5 mil hectares de florestas

Este foi o segundo TAC firmado com uma grande empresa reflorestadora no estado. Em julho do ano passado, um acordo semelhante foi assinado com a Klabin (link para a notícia). Para o coordenador-geral do CME, Luís Eduardo C. Souto, " a assinatura do TAC revela o amadurecimento do setor florestal e demonstra que é possível compatibilizar o exercício da atividade econômica com o princípio da sustentabilidade ambiental, em prol da presente e das futuras gerações."