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16.11.2009

TAC garante 8 mil ha de reserva legal e reembolso de quase 900 mil reais por danos à natureza

O MPSC, a FATMA e a empresa Rigesa Ltda, produtora de papel, celulose e embalagens, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta que garantirá a preservação de 8,016 mil ha de áreas de reserva ambiental legal e a recuperação 421,1 ha de áreas de preservação permanente em oito municípios no Planalto Norte. O acordo foi assinado em 11/11.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a empresa Rigesa LTDA - produtora de papel, celulose e embalagens - assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garantirá a preservação de 8,016 mil ha de áreas de reserva ambiental legal e a recuperação 421,1 ha de áreas de preservação permanente.

Pelo acordo, a empresa terá que recuperar, até 2017, as áreas de preservação permanente onde havia plantado árvores irregularmente. Além disso, a Rigesa deverá pagar como medida compensatória R$ 882.183,00 até janeiro de 2011. O valor será destinado para a FATMA implementar o serviço de Disque-Denúncia Ambiental (R$ 200 mil), para a Polícia Militar Ambiental (R$ 111.959,74) e para a aplicação em projetos ambientais nas comarcas de Santa Cecília, Porto União, Itaiópolis, Canoinhas e Mafra (R$ 129.131,75). Além disso, serão depositados, em 11 de janeiro de 2011, R$ 441.091,50 para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A preservação de áreas de reserva legal será garantida, pelo acordo, através do compromisso assumido pela empresa de averbar em escritura pública áreas equivalentes a 20% de suas propriedades rurais para este fim.

No caso de descumprimento do acordo, a empresa será multada em R$ 5mil por dia e será processada.

Os signatários do acordo que garante a preservação e recuperação de quase 8,5 mil hectares de florestas
O acordo foi assinado em 11 de novembro pelos Promotores de Justiça das comarcas dos oito municípios atingidos pela medida - Wagner Pires Kuroda (Canoinhas), Bárbara Elisa Heise (Mafra), Pedro Roberto Decomain (Itaiópolis), Rodrigo Kurth Quadro ( Porto União) e Giancarlo Rosa Oliveira (Santa Cecília) - ; pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto; pelo Comandante da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental, Ten. Cel. Rogério Rodrigues; pelo presidente da FATMA, Murilo Xavier Flores; e pelos representantes da Rigesa LTDA, Etsuro Murakami e Haroldo Süssenbach.

Este foi o segundo TAC firmado com uma grande empresa reflorestadora no estado. Em julho do ano passado, um acordo semelhante foi assinado com a Klabin (link para a notícia). Para o coordenador-geral do CME, Luís Eduardo C. Souto, " a assinatura do TAC revela o amadurecimento do setor florestal e demonstra que é possível compatibilizar o exercício da atividade econômica com o princípio da sustentabilidade ambiental, em prol da presente e das futuras gerações."

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC