Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
26.08.2010

TAC com reflorestadora irá recuperar áreas degradadas e financiar projetos ambientais

Com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Seiva Florestas e Indústrias se comprometeu a recuperar áreas de preservação permanente, averbar a reserva legal de suas propriedades e a destinar R$ 1.703.864,72 à projetos ambientais e ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Seiva Florestas e Indústrias se comprometeu a recuperar áreas de preservação permanente, averbar a reserva legal de suas propriedades e a destinar R$ 1.703.864,72 à projetos ambientais e ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
A empresas utiliza para plantio de pinus 32 mil hectares de terras próprias e arrendadas, localizadas em quatro Comarcas: Canoinhas, Campo Belo, Curitibanos e Santa Cecília. Parte das terras plantadas com vegetação exótica são áreas de preservação permanente, como margens de rios e lagos, encostas e nascentes.
Com a assinatura do TAC, o pinus plantado nas áreas de preservação será gradativamente retirado e o meio ambiente recuperado, com prazo de conclusão do processo fixado em oito anos. A empresa deverá apresentar um Plano de Colheita Florestal e um Plano de Recuperação Ambiental, cuja execução será fiscalizada pela Fundação do Meio Ambiente da Santa Catarina (FATMA), também signatária do TAC, com apoio da Polícia Militar Ambiental. A Seiva deverá, ainda, regularizar a reserva legal de cada uma das propriedades no prazo de dois anos e seis meses, apresentando Plano de Regularização de Reserva Legal.
Com o cumprimento das etapas estabelecidas nos planos apresentados pela empresa, a FATMA, após vistoria, emitirá licenças ambiental dos plantios já executados com vigência de 48 meses. Caso não cumpra o estabelecido no TAC, além da não renovação da licença, a empresa fica sujeita à multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao FRBL.
Como medida compensatória pelos danos já causados ao meio ambiente, a Seiva destinará R$ 851.932,36 à projetos ambientais desenvolvidos nas regiões onde estão situadas as propriedades, em até 90 dias. Também deverá depositar em favos do FRBL duas parcelas de R$ 425.966,18, com vencimento em 13 de julho de 2011 e 13 de julho de 2012.
Assinaram o TAC os Promotores de Justiça Jean Pierre Campos (Campo Belo), Raul Gustavo Juttel (Curitibanos e Santa Cecília) e Wagner Pires Kuroda (Canoinhas), o Presidente da FATMA, Murilo Xavier Flores e o Gerente Florestal da empresa, Evandro Luiz Cozer. Assinaram ainda, como testemunhas, o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, e o Comandante da Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental, Tenente-Coronel Rogério Rodrigues.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC