A preservação da Lagoa da Serra e do Banhado do Caverazinho, situados nos municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva, com uma área de 110 hectares e cerca de 3 milhões de metros cúbicos, e que abastecem de água potável boa parte da população das duas cidades, deverá receber atenção especial a partir da assinatura, em 25 de setembro, de um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Araranguá.
Assinaram o TAC os Prefeitos dos dois municípios, a Polícia Militar Ambiental, as concessionárias dos serviços de água e esgoto das duas cidades, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), e a Associação de Irrigação e Drenagem Manhoso - que capta água da Lagoa da Serra, através do Canal Sangradouro, para irrigação de lavouras de arroz.
Pelo termo, os municípios e as concessionárias de água deverão formar uma equipe técnica para monitoramento permanente dos níveis de água da lagoa. Os dois municípios formarão, ainda, um consórcio para, até 2010, construir uma comporta no Canal Sangradouro para controle de vazão das águas da Lagoa da Serra, em terreno do CTG Galpão da Estância.
De acordo com o Promotor de Justiça Leonardo Todeschini, da 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá, o objetivo da construção da comporta é manter um nível mínimo de profundidade, suspendendo o fornecimento de água para a agricultura quando estiver em risco o abastecimento humano ou o ecossistema da região. Após a construção, o consórcio deverá realizar estudos técnicos para a possível criação de uma unidade de conservação no manancial.
Já a Associação de Irrigação e Drenagem Manhoso orientará seus associados quanto ao conteúdo do TAC, especialmente da proibição de realizar qualquer intervenção no Canal Sangradouro - como alargamento, por exemplo -, sem orientação da equipe técnica das prefeituras, cujos membros deverão ter livre acesso à propriedades para realizar os estudos técnicos. A EPAGRI e a Polícia Militar Ambiental farão reunião com a população ribeirinha para explicar a importância da preservação da Lagoa para a região.
Em 180 dias, os órgãos fiscalizadores das prefeituras farão vistorias em todas as casas nos arredores da lagoa, a fim de verificar a existência de despejo de esgoto ou outros efluentes nas águas do manancial e identificar construções irregulares. A Polícia Militar Ambiental, no mesmo prazo, deverá identificar danos à mata ciliar. Os órgãos deverão tomar as medidas necessárias para paralisar as atividades poluidoras.
"O objetivo do TAC é inaugurar um controle adequado dos níveis d'água da Lagoa da Serra e do Banhado do Caverazinho visando, com diversas medidas integradas dos órgãos públicos envolvidos e comunidade, garantir a existência e a preservação deste importante manancial para abastecimento de água para as populações de Araranguá e Balneário Arroio do Silva, presentes e futuras. Será ainda possível a busca pelos níveis históricos da lâmina d'água da Lagoa", destacou o Promotor de Justiça Leonardo Todeschini.
