Os 13 servidores que foram designados para atuar como fiscais de vigilância sanitária na Prefeitura de Florianópolis terão que retornar as suas funções de origem - médico, odontólogo, assistente social, analista administrativo, entre outros. Caso a determinação judicial não seja cumprida , o Prefeito e o Secretário da Saúde do Município estarão sujeitos à multa diária de R$ 5 mil. A decisão liminar do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, deferida no dia 20 de maio de 2008, atende ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposta pelas Promotorias de Justiça que atuam na Moralidade Administrativa, na Defesa da Cidadania e na Defesa do Consumidor da Capital.

A Prefeitura havia se comprometido com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que até o dia 15 de janeiro de 2007 os servidores designados para exercerem as atividades de fiscais de vigilância sanitária voltariam para os cargos para os quais foram aprovados em concurso publico. Só que mesmo depois de nomear 50 fiscais concursados, a Prefeitura não cumpriu o TAC e continuou desrespeitando a Constituição Federal, que prevê que a única forma de acesso ao cargo público efetivo deve ser por meio de concurso. Sem alternativa, o Ministério Público de Santa Catarina recorreu ao Poder Judiciário.

"Os funcionários não serão exonerados, apenas voltarão ao seu posto normal de trabalho, para o qual foram aprovados em concursos diversos, perdendo apenas a função (gratificação de produtividade) de Fiscal da Vigilância Sanitária, cargo para o qual não realizaram concurso", explicam os Promotores de Justiça na ação.

Os Promotores de Justiça informam ainda que idêntica execução  foi proposta com relação a outro grupo de servidores que também estão designados como fiscais, cedidos pelo Estado ao Município de Florianópolis.