O Município de Santo Amaro da Imperatriz se comprometeu a regularizar a situação do transporte escolar da cidade. Por meio de acordo judicial em ação civil pública nº 057.07.001297-7, o Município terá de dotar em 15 dias a adequação os veículos utilizados no transporte de estudantes com equipamentos obrigatórios e de segurança previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O acordo judicial, firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura, foi homologado pela Juíza de Direito Viviana Gazaniga Maia, em 16 de julho, e por isso a ação civil pública foi arquivada.

Durante a audiência também ficou acertado que todos os veículos para transportar estudantes da cidade deverão possuir autorização emitida pelo órgão de trânsito competente e estar em condições de trafegabilidade. A cada seis meses o Município deverá comprovar em juízo que os carros estão em condições de trafegar e de que todos os condutores que operam no transporte escolar público municipal possuem curso de formação de condutores, além da devida habilitação profissional.