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15.04.2008

Saneamento só poderá ser explorado pela Casan em Laguna por meio de licitação

A Prefeitura de Laguna só poderá firmar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para exploração dos serviços de saneamento básico da cidade por meio de licitação.
A Prefeitura de Laguna só poderá firmar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para exploração dos serviços de saneamento básico da cidade por meio de licitação. O Prefeito de Laguna, Célio Antônio, acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e retirou da Câmara de Vereadores projeto de lei que o autorizava a fazer o convênio sem licitação, sem prévio planejamento ou estudo técnico.
A Promotora de Justiça Elizabete Mason Machado explica que a proposta do Executivo contraria liminar judicial que impede a realização de convênio com a Casan sem procedimento licitatório. A decisão liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC, também determinou ao Município de Laguna a realização de estudos técnicos para a concessão de exploração do serviços públicos de abastecimento.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC