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15.07.2008

Revendedores de produtos alimentícios se comprometem a obedecer normas sanitárias

O MPSC firmou com 14 empresas revendedoras de produtos alimentícios de Fraiburgo termo de ajustamento de conduta (TAC) para adequar os procedimentos das empresas às normas sanitárias municipais, estaduais e federais.
O MPSC firmou com 14 empresas revendedoras de produtos alimentícios de Fraiburgo termo de ajustamento de conduta (TAC) para adequar os procedimentos das empresas às normas sanitárias municipais, estaduais e federais. O termo, assinado na sexta-feira (11/7/2008), foi proposto pela Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos do Consumidor da Comarca de Fraiburgo, em virtude do descumprimento da legislação sanitária, comprovado pela Vigilância Sanitária Municipal através da lavratura, contra as empresas, de autos de infração e intimação.
Entre as irregularidades apontadas estão a exposição e venda de alimentos com a data de validade vencida, sem procedência, sem registro no órgão competente ou sem as informações básicas exigidas, além de fracionamento irregular de produtos de origem animal. As más condições de higiene dos locais e pessoas que manipulam os alimentos também foram anotadas.
O acordo firmado obriga as empresas a corrigirem todos os problemas observados em 48 horas, sob pena de serem acionados judicialmente e pagarem multa de oito vezes o valor de cada unidade de produto apreendido. O valor das multas, se aplicadas, será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados , destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.
As empresas se comprometeram, ainda, a custear a produção 1500 exemplares de uma cartilha educacional sobre os direitos básicos do consumidor. A elaboração da cartilha ficará a cargo da Vigilância Sanitária Municipal, que será, também, a responsável pela fiscalização do cumprimento do acordo firmado. O Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesmer informa, ainda, que em uma segunda etapa, marcada para o dia 28 de Julho, outras 26 empresas assinarão compromisso nos mesmos termos.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC