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22.06.2009

Recomendação do MPSC para alteração em concurso para oficiais é acatada

A recomendação foi motivada pelo fato do concurso prever a entrega de uma série de exames de saúde como primeira fase, antes mesmo das provas classificatórias.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão e a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) acataram recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para modificar o edital 003/CESIEP/2009, que rege o concurso público destinado ao ingresso no curso de formação de oficiais da PMSC, e reabrir do prazo de inscrições para o certame. A recomendação foi motivada pelo fato do concurso prever a entrega de uma série de exames de saúde como primeira fase, antes mesmo das provas classificatórias.
Em recomendação enviada no dia 8 de junho à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, à PMSC e à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), os Promotores de Justiça Alexandre Herculano Abreu e Fábio de Souza Trajano, que atuam nas áreas da cidadania e da moralidade administrativa na Comarca da Capital, expuseram que a exigência da entrega dos exames de saúde antes da avaliação dos candidatos iria reduzir o universo dos interessados no concurso.
Segundo os Promotores de Justiça, consulta realizada junto a cinco laboratórios de análise clínicas de Florianópolis verificou que os exames exigidos custariam, em média, R$ 292, quase nove vezes o valor da inscrição, de R$ 33. "A exigência de apresentação de tais exames antes da avaliação dos conhecimentos do candidato acarreta verdadeira redução do universo de interessados no certame, em razão do conflito gerado entre a natural incerteza de aprovação e o ônus financeiro com que terão de arcar impreterivelmente", argumentaram os Promotores de Justiça na recomendação.
Em resposta ao MPSC, tanto o Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo José Benedet, quanto o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina Coronel Eliésio Rodrigues, responderam em ofício que a recomendação foi atacada, e os procedimentos administrativos para alteração do concurso já estão sendo adotados.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC