As eleições

A eleição unificada dos membros dos Conselhos Tutelares ocorre em todo o Brasil a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. Em Santa Catarina, foram eleitos mais de 1.500 conselheiros - pelo menos cinco em cada um dos 295 municípios. A posse dos eleitos está prevista para 10 de janeiro de 2024 e o mandato vai de 2024 a 2027.

A organização das eleições, assim como a apuração e a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao Ministério Público compete fiscalizar o pleito desde o lançamento do edital até a posse dos eleitos.

Assim, os Promotores de Justiça têm um papel fundamental para o bom andamento do processo, fiscalizando-o e adotando medidas para fiscalizar também condutas de candidatos. Durante todo o dia das eleições, 113 Promotores de Justiça da área da infância e juventude acompanharam o processo eleitoral presencialmente.

Antes das eleições, o Ministério Público também promoveu uma série de ações de cunho educativo, tanto dos eleitores - incentivando a participação popular por meio de suas redes sociais e publicidade em televisão - como dos candidatos, esclarecendo as condutas permitidas e proibidas na concorrência ao cargo e detalhando a função do conselheiro.

O MPSC e os Conselhos Tutelares

Cabe ao conselheiro tutelar fazer o atendimento de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados por pais, responsáveis, pela sociedade ou mesmo pelo Estado. Entre suas atribuições está comunicar ao Ministério Público fatos que constituam infração administrativa ou penal.

É também o conselheiro tutelar quem faz os atendimentos iniciais, reconhece o problema e, posteriormente, encaminha a situação para a rede de atendimento do município, composta pelos serviços de assistência social, saúde, educação, entre outros.

Para o Ministério Público, a qualificação dos recursos humanos e a adequação dos recursos materiais dos Conselhos Tutelares catarinenses são questões fundamentais - tanto que a instituição tem como prioritário em seu planejamento estratégico o programa Qualifica CT, desenvolvido pelo CIJE.

O programa tem como objetivo qualificar os Conselhos Tutelares para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e nas normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Capacitação permanente

Por meio do programa, o CIJE oferece, em caráter permanente, um curso de capacitação aos conselheiros tutelares - e a todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais interessados -, gratuito e na modalidade à distância, com 60 horas/aula. O curso está disponível na plataforma do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPSC.

O curso foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar de Santa Catarina, formado pelo CIJE, pela Federação Catarinense de Municípios, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, pelo Instituto Federal Catarinense - Campus Araquari, pelo Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares.

Kits para equipar os Conselhos Tutelares

Outra ação do programa é para garantir que os Conselhos Tutelares tenham os recursos materiais necessários para o bom andamento dos trabalhos.

Em 2021, o Conselho Gestor do FRBL aprovou a destinação de recursos para o Projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares. Na época, o projeto, apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, previa a seleção de 26 Conselhos Tutelares para receberem os equipamentos.

O primeiro chamamento público do projeto, em fevereiro de 2022, contou com mais de 140 municípios inscritos, o que evidenciou a necessidade de ampliação do número de kits. Inicialmente seriam apenas 26; o número foi, então, dobrado e, em janeiro de 2023, atingiu o patamar de 100 Conselhos Tutelares a serem contemplados.

Os kits entregues a cada um dos Conselhos Tutelares selecionados são compostos por um automóvel, cinco computadores e monitores, uma impressora multifuncional, um bebedouro, um refrigerador, um smartphone e uma cadeira para transporte de crianças em automóveis.

Conforme constou no edital, o objetivo do projeto foi acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos financeiros oriundos do FRBL. Esse foi o projeto de maior valor aprovado pelo FRBL - mais de R$ 14 milhões.