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17.07.2008

Promotores de Justiça recebem informações para estimular criação de conselhos municipais de idosos

Para promover a correta aplicação das leis de proteção às pessoas com mais de 60 anos, os Promotores de Justiça com atuação na área da Cidadania foram orientados a recomendar às Prefeituras a criação dos conselhos municipais de idosos. A iniciativa foi incluída no PGA/2008, a partir das reuniões regionais realizadas com Procuradores e Promotores de Justiça.
Para promover a correta aplicação das leis de proteção às pessoas com mais de 60 anos, os Promotores de Justiça com atuação na área da Cidadania foram orientados a recomendar às Prefeituras a criação dos conselhos municipais de idosos. O Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), sugeriu ainda a realização de ajustamentos de conduta caso o Promotor de Justiça considere necessário.
Levantamento do Conselho Estadual do Idoso encaminhado ao CCF e aos Promotores de Justiça mostra que em 2005 apenas 17 das 293 cidades dispunham de conselhos. Como os dados estão defasados, o Centro de Apoio pediu ainda às Promotorias de Justiça informações sobre a situação de todos os municípios para atualizar os dados. "Como o Estatuto do Idoso não prevê o modo de constituição dos Conselhos do Idoso, cabe ao Poder Executivo local a criação de tal órgão", explicam os Coordenadores do CCF, a Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, e Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann.
A aplicação correta das leis de proteção aos idosos foi incluída no Plano Geral de Atuação do MPSC para 2008, a partir das reuniões regionais realizadas com Procuradores e Promotores de Justiça no ano passado.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC