No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos, o Ministério Público brasileiro se mobiliza pelo efetivo cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, sobretudo quanto à formulação de políticas de desenvolvimento e como destaque nos orçamentos públicos. Além de encontros regionais realizados em todo país pelas diversas unidades dos MPs, a discussão do tema está na pauta da reunião desta semana do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que será realizada em Brasília, nesta quinta e sexta-feira (29 e 30).

"A prioridade absoluta precisa deixar de ser meramente retórica", afirma o presidente do CNPG, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador-geral de Justiça do Paraná e um dos colaboradores do Estatuto. "Além da escola, da família e de outros espaços adequados para o seu desenvolvimento, lugar de criança é nos orçamentos públicos", diz. Para discutir a questão com os demais integrantes do Conselho e apresentar o posicionamento do governo federal, foi convidada para uma mesa de diálogo a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Silveira de Oliveira.

Além do debate sobre a infância e juventude, o CNPG recebe a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Helena Carvalho Lopes, que apresentará o acordo de cooperação técnica a ser firmado pelos MPs com o Ministério para monitoramento da implementação do Sistema Único de Assistência Social ( SUAS), da gestão do Programa Bolsa Família(PBF) e do Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.

Em Santa Catarina, o Ministério Público (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) firmaram uma parceria que visa orientar os gestores municipais para a aplicação do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente no planejamento e implementação de políticas e programas públicos. O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ/MPSC) está percorrendo o estado com o programa CIJ Itinerante, que compreende dois dias de palestras, em nove regiões, direcionadas aos responsáveis locais pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em uma das palestras, um auditor do TCE explica como os gestores municipais devem elaborar o orçamento do município de maneira a garantir os recursos necessários para garantir a assitência e proteção integral das crianças e adolescentes.

Além disso, a parceria com o TCE prevê a normatização e a fiscalização das propostas orçamentárias e a elaboração de uma cartilha para orientar e auxiliar prefeitos, secretários municipais, assistentes sociais, conselheiros tutelares e de direitos das crianças e adolescentes para diagnosticar o cumprimento do princípio da prioridade absoluta.

"Essa cooperação técnica visa facilitar uma atuação integrada e a manutenção de uma canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações a fim de efetivar os direitos contemplados no ordenamento jurídico em prol do público infantojuvenil, com ênfase na efetiva resposta à garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos", avalia a Coordenadora do CIJ/MPSC, Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino.