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29.06.2009

Prefeitura fará diagnóstico sobre a situação dos ranchos de pesca em São Francisco do Sul

A Prefeitura de São Francisco do Sul comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a realizar um diagnóstico sobre a situação dos ranchos de pesca temporários e permanentes existentes no Município.
A Prefeitura de São Francisco do Sul comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a realizar um diagnóstico sobre a situação dos ranchos de pesca temporários e permanentes existentes no Município. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, prevê ainda o imediato lacre e posterior demolição dos ranchos não utilizados por pescadores artesanais e que estão em áreas impróprias e ilegais.
Já os ranchos de pesca que servem aos pescadores artesanais e que estão em áreas ambientalmente protegidas, o Município concordou em providenciar projeto para a sua regularização, atentando para a existência de sambaquis. Assinado em 22 de junho, o acordo estabelece que o relatório das localidades de Caieira, Praia do Lixo, Marquinhos e Paum deve ser entregue ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) até 31 de dezembro de 2009.
O levantamento da Vila da Glória deve ser entregue em 90 dias, e das demais localidades até 31 de julho de 2010. Caso o acordo não seja cumprido, o Município estará sujeito à multa de R$ 10 mil a ser recolhida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados, destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico e paisagísticos do Estado.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC