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04.12.2007

Postos de Cunha Porã assumem compromisso com MPSC de vender combustível de qualidade

Os postos Nenê e Cunha Porã, localizados no município de Cunha Porã, no Extremo-Oeste, assumiram o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de adquirirem combustível apenas da distribuidora cuja marca comercial é exibida no estabelecimento.
Os postos Nenê e Cunha Porã, localizados no município de Cunha Porã, no Extremo-Oeste, assumiram o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de adquirirem combustível apenas da distribuidora cuja marca comercial é exibida no estabelecimento. Também concordaram em comercializar o produto dentro das condições de qualidade exigidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Os termos de ajustamento de condutas (TAC), propostos pelo Promotor de Justiça Raul Gustavo Juttel, foram assinados em outubro.
Os estabelecimentos também vão compensar possíveis danos causados aos consumidores devido à prática irregular. O posto Nenê pagará multa de R$ 3 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado (FRBL), destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público, e doará uma televisão 20 polegadas, um cilindro elétrico para sovar pão, um aparelho de som micro-system, um liquidificador e uma batedeira para a Creche Sonho de Anjos, localizado no Bairro Bela Vista.
Já o posto Cunha Porã pagará multa de R$ 3mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesado do Estado (FRBL) e doará um refrigerador novo à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) da cidade. Os dois estabelecimentos se comprometeram ainda em coletar e efetuar análises de amostras de combustíveis. E se verificarem alguma não-conformidade no produto entregue pela distribuidora, assumiram o compromisso de retirá-lo imediatamente do comércio e de informar o fato à Promotoria de Justiça.
Caso os acordos não sejam cumpridos, os postos estarão sujeitos à multa pecuniária de R$ 20 mil, cujo valor será revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado, e a ações judiciais.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC