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19.03.2010

Municípios da região serrana se comprometem a melhorar o saneamento básico

Os prefeitos dos 18 municípios pertencentes à Associação dos Municípios da Região Serrana (AMURES) e a Fundação do Meio Ambiente de Santa catarina (FATMA) assinaram termos de ajustamento de conduta(TAC) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico na região.

Os prefeitos dos 18 municípios pertencentes à Associação dos Municípios da Região Serrana (AMURES) e a Fundação do Meio Ambiente de Santa catarina (FATMA) assinaram termos de ajustamento de conduta(TAC) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico na região.
Os TACs, propostos pelo Promotor de Justiça Lio Marcos Marin, com atribuição para atuar na área do meio ambiente na Região Serrana, foram assinados no dia 25 de fevereiro pelos prefeitos de Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Rio Rufino, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici e Urupema.
Eles assumiram uma série de compromissos que visam a execução de uma política de saneamento básico para os municípios, com um cronograma de ações a serem tomadas a fim de cumprir as metas estabelecidas nos TACs, que vão desde a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais até a apresentação de projeto e cronograma para implantação do esgotamento sanitário. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (veja tabela de prazos e compromissos ao final do texto).
Para MPSC, saneamento básico é prioridade
A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. Inquérito Civil do MPSC, aberto em 2004, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.
O Estado ostenta, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.
Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.
O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas, e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que labutam no meio jurídico, bem como dos administradores públicos.

Cronograma de ações previstas nos TACs com os municípios pertencentes à AMURES

Ação

Prazo*

Fiscalização e adoção de medidas para regularização dos sistemas individuais dos imóveis públicos e particulares, promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a ser implantada.

No decorrer do vigência do TAC

Exigir a inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário na expedição de "Alvará de Construção"

6 meses

Vistoriar se sistema de tratamento e disposição final de esgotos construído está em conformidade com o projeto hidrossanitário aprovado, ou se realizada a respectiva ligação do imóvel na rede pública de coleta de esgotos, se existente, para expedição de "Habite-se".

6 meses

Capacitar os gestores e técnicos municipais e formule a Política Municipal de Saneamento Básico.

6 meses

Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegação da mesma.

6 meses

Elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores, do anteprojeto do Código Sanitário Municipal

10 meses

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

18 meses

Regulamentação e a estruturação do exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, com a respectiva capacitação dos fiscais

18 meses

Revisão do TAC para inclusão do cronograma de implantação das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico

23 meses

Elaboração de projeto para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município

30 meses

Encaminhamento às esferas competentes, visando a captação de recursos externos para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.

32 meses

* Contados a partir da assinatura do TAC




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC