O Município de Florianópolis se comprometeu, ao assinar termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a realizar uma série de adequações no Mercado Público de Florianópolis, cuja necessidade foi levantada em inquérito civil pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

O objetivo do acordo é sanar pendências relativas aos problemas apontados por clientes e comerciantes do Mercado Público municipal, questões que vinham sendo monitoradas pelo MPSC e trabalhadas pela administração municipal, porém até então não resolvidas de forma satisfatória, a exemplo da situação dos banheiros, da manutenção do teto retrátil e da questão de acessibilidade.

O termo de ajustamento de conduta, proposto pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, foi assinado pela Secretária Municipal de Administração, Cynthia Camargo d'Ivanenko Vahl, e pelo Procurador-Geral do Município de Florianópolis, Ricardo Fretta Flores.

O Promotor de Justiça destacou a importância do Mercado Público para a sociedade catarinense e para a cidade de Florianópolis. "É muito significativo para o Ministério Público, nesse momento, de uma maneira consensual, ter junto com o município encontrado um caminho para que preserve esse patrimônio de Florianópolis, dos cidadãos catarinenses", disse.

Cavalcanti salientou que os problemas pontuais de estrutura, de higiene, segurança e acessibilidade, além da questão dos boxes ociosos, foram contemplados no termo de ajustamento de conduta. "Portanto, é muito importante para o Ministério Público dizer que foi encontrada uma solução conversada, uma alternativa ponderada e que atende os anseios da sociedade", completou.

Ao firmar o acordo, o Município se comprometeu a promover:

• a revisão e manutenção do telhado da ala norte, no prazo de 120 dias;
• revisão e manutenção da cobertura do vão central do lado que não foi executado, no prazo de 180 dias;
• reforma da estrutura e pilares do setor das peixarias, no prazo de 60 dias;
• apresentar solução para a questão de acessibilidade do Box 39 Ala Norte (padaria), no prazo de 60 dias;
• fiscalização e regularização dos contratos relativos ao MIX do mercado, com apresentação de relatório, no prazo de 120 dias;
• garantir a limpeza e adequação dos banheiros.

O Município deverá informar à Promotoria de Justiça, a cada 30 dias, o andamento das adequações acordadas. Em caso de descumprimento do ajuste, fica sujeito a multa diária de R$ 5 mil.

"Considero que é muito importante que tenhamos chegado a esse acordo para solucionar questões que já são antigas, pois o interesse dessa gestão é resolver todos os pontos que são necessários. É um desfecho adequado, tanto para a Prefeitura como para o Ministério Público, especialmente para o cidadão que vai ter benefícios com as melhorias no Mercado Público", finalizou a Secretária de Administração.