1. Interromper imediatamente serviços de controle de zoonoses e da população de animais domésticos eventualmente realizados nos Municípios; que tenham como instrumento o recolhimento e o extermínio indiscriminado de cães e gatos

2. Normatizar o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano;

3. Adotar o recolhimento seletivo, limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos que estejam em sofrimento ou ameaçando a saúde da população.

4. Normatizar a forma de controle de zoonoses, de criação, de comércio, de guarda e de tratamento das populações de animais no Município;

5. Normatizar a responsabilidade dos tutores sobre o recolhimento dos dejetos dos seus animais nos logradouros públicos, sob pena de multa aos infratores;

6. Estabelecer a esterilização cirúrgica em serviço próprio ou conveniado com clínicas, unidades móveis ou hospitais veterinários ou vinculados a instituições de ensino;

7. Instituir e implementar a política permanente de castração de cães e gatos, de adoção e de educação para guarda responsável, assim como programas de famílias acolhedoras de cães e gatos;

8. Implementar a política de controle de zoonoses (relacionada à saúde pública) e política de bem-estar animal (relacionada à proteção animal);

9. Implementar abrigo de passagem próprio, diretamente ou por meio de consórcio com outros Municípios ou convênios com estabelecimentos veterinários particulares e/ou a assistência médico-veterinária;

10.Não adotar a prática do extermínio ou a permanência por tempo indeterminado dos animais em abrigos ou canis abrigados;

11.Estabelecer o conceito de animal comunitário para cães e gatos que, mesmo não tendo tutor e domicílio definido e único;

12.Considerar, em comunidades isoladas que apresentem número de cães e gatos errantes sem causação de maiores transtornos, a possibilidade de captura, vacinação, vermifugação, esterilização, registro e devolução ao local de origem;

13.Estabelecer, estimular e apoiar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil e/ou voluntários independentes dedicado são bem-estar animal;

14. Observar as técnicas estabelecidas na Resolução n. 1.000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CRMV), que dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências, ou outra que venha a substituí-la;

15. Providenciar a destinação adequada aos corpos dos animais eutanasiados e daqueles mortos naturalmente e/ou em acidentes nas vias públicas do Município.

A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, onde é exposto, em ato formal, a necessidade de providências para a solução de uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O objetivo é fazer com que o destinatário tome as devidas providências em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.