O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu, no dia 31 de março de 2008, denúncia (propôs ação criminal) contra 26 pessoas, pela emissão irregular de carteiras de habilitação (CNHs), expedição de documentos de veículos sem o devido pagamento de taxas e inserção de dados falsos em sistema informatizado da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Criciúma. A denúncia foi ajuizada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma e acolhida pelo Judiciário no dia 9 de abril de 2008. O recebimento da denúncia pelo Judiciário significa, na prática, o início da tramitação do processo criminal. Entre os denunciados estão policiais, despachantes, funcionários públicos e de centros de formação de condutores.

O caso começou a ser apurado em Criciúma em outubro de 2006. A investigação resultou, na época, na apreensão de milhares de documentos e em prisões temporárias. O MPSC requisitou então a instauração de inquérito policial à Polícia Civil para que eventuais crimes fossem apurados. Segundo a denúncia (proposta de ação criminal), as irregularidades teriam ocorrido entre 2003 e 2006. Durante esse período teriam sido emitidas várias CNHs no Ciretran de Criciúma sem que fosse exigida a realização dos exames teóricos e práticos. Também teria ocorrido a inserção de dados falsos no sistema informatizado da Ciretran, com o objetivo de permitir a emissão de documentos de veículos sem o pagamento de taxas estaduais e sem a apresentação dos documentos exigidos pela legislação.