A partir de 2006 os consumidores de São Miguel do Oeste contarão com o apoio de Procon Municipal para a defesa de seus direitos. Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o Município assumiu o compromisso assumiu o compromisso de instalar o Procon, em local adequado e central, até 31 de dezembro.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Leonardo Todeschini, com base nos artigos 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No acordo extrajudicial, o Município comprometeu-se, também, a incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para custear as despesas do Procon, dotando-o de pessoal e material necessários para garantir seu perfeito funcionamento.

No prazo de 30 dias a contar da assinatura do TAC, ocorrida nesta segunda-feira (29/8), o Município deverá, ainda, implementar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor. A multa fixada, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, é de R$ 500,00 por dia, que será destinada ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).