O Município de Xanxerê assumiu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o compromisso de desenvolver ações com a finalidade de controlar, por meio do licenciamento ambiental, e fiscalizar a captação de águas subterrâneas e para recuperar a mata ciliar do Rio Ditinho. Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) foram propostos pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e assinados nesta segunda-feira (29/8), na Câmara de Vereadores, na presença do Prefeito, Avelino Menegolla, e do Presidente do Legislativo Municipal, Vereador Bruno Bortoluzzi, pelo Secretário Municipal de Políticas Ambientais, Ademir Soligo.

Em relação à captação de águas subterrâneas, o Município realizará levantamento preliminar de todos os proprietários e responsáveis pelos poços e encaminhará relatório completo à Promotoria de Justiça da Comarca até o final de fevereiro de 2005. Nos seis meses seguintes, a Secretaria Municipal de Políticas Ambientais deverá notificar todos os responsáveis para que apresentem licença ambiental de operação dos poços e comunicar ao MPSC todos os casos irregulares (sem licença). Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, a multa fixada é de R$ 500,00 por dia de atraso.

Para a recuperação da mata ciliar do Rio Ditinho, o Município fará o levantamento de todos os proprietários e moradores das margens do curso d'água e, em 90 dias, o encaminhará à Promotoria de Justiça. No mesmo prazo, a Secretaria deverá elaborar cartilha alertando sobre a importância da mata ciliar e de sua influência para controle das enchentes, para conscientizar os proprietários da necessidade de recuperação das áreas de preservação permanente. A multa fixada também é de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento de qualquer das cláusulas do TAC.

As medidas estabelecidas nos dois TACs são preparatórias para a formalização de ajustamentos de conduta com os proprietários de poços e das áreas localizadas às margens do Rio Ditinho, que possibilitarão a implementação de projetos de regularização de captação de águas subterrâneas, que dependerá de licença ambiental, e de recuperação da mata ciliar, que deverá prever, por exemplo, o isolamento físico das áreas para permitir a regeneração natural e o plantio de espécies nativas.