A importância da responsabilidade preventiva por gestores municipais, com a instituição de mecanismos que possam evitar condutas ilícitas, marcou a apresentação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no Congresso Estadual do Programa Qualifica na tarde desta terça-feira (18/3) no auditório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.

Diante de um público formado por candidatos eleitos em 2024, como prefeitos, vices e vereadores, além de secretários e assessores, o MPSC abordou o tema "Sistemas de responsabilidade e responsabilidade pela prevenção". Proferiram a palestra o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, e o Coordenador-Adjunto do CMA, Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise. A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC, Promotora de Justiça Lara Peplau, atuou como mediadora.

Foram abordados no contexto da responsabilidade pontos como a transparência, o controle interno, a Lei Anticorrupção e o sistema de compliance/integridade. No início, os Promotores de Justiça explanaram as responsabilidades civil, penal, administrativa, além da responsabilização por improbidade administrativa e da Lei Anticorrupção, trazendo detalhes da legislação e exemplos práticos de como os gestores podem lidar com esse tema. Na sequência, discorreram sobre o controle interno, transparência,  programas de integridade e a importância pela busca, por exemplo, da regulamentação da Lei Anticorrupção.

O Coordenador do CMA, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, ressaltou que a missão do MPSC foi trazer ferramentas e instrumentos enfatizando a esfera da prevenção aos participantes da capacitação do programa Qualifica SC. "A ideia que tentamos transmitir é da pertinência de instituir mecanismos na administração local, que possam prevenir atos de corrupção, prevenir condutas ilícitas, evitando dores de cabeça futura para os gestores. A gente trabalhou muito com a questão de ser transparente na gestão pública, a responsabilidade, seja do vereador fiscalizando, seja do prefeito com a sua governança. Acreditamos que assim estamos ajudando a construir, junto com os parceiros do programa, um futuro melhor para Santa Catarina", declarou.

Para Milioli, algumas das principais ações sugeridas no painel são a de que os gestores municipais regulamentem a Lei Anticorrupção e implantem um programa de integridade dentro das prefeituras, elevando a transparência e o controle social.