Em um evento de comemoração dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na tarde desta segunda-feira (14/07), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, destacou a importância da articulação integrada entre diferentes órgãos públicos para conter a infrequência e a evasão escolar na educação básica. Minuzzi e a equipe do CIJE apresentaram as ações realizadas pelo novo sistema do Programa APOIA, que tem a proposta de interagir com a sociedade por meio da rede de proteção, fortalecendo o combate à evasão escolar em Santa Catarina.

O evento foi promovido pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) - Regional da Grande Florianópolis e contou com a participação de cerca de 300 conselheiros tutelares, além de servidores da educação de diversos municípios catarinenses, no Auditório Deputada Antonieta de Barros. Na mesa de diálogo proposta pelo evento, o MPSC ressaltou a atuação coletiva na rede intersetorial e um olhar integrado, com o objetivo de alcançar resultados concretos para a efetivação do direito à educação de crianças e adolescentes. Além do Coordenador do CIJE, participaram da apresentação a analista em Serviço Social, Ana Soraia Haddad Biasi, e o auxiliar do MPSC, Bruno André Blume, ambos integrantes do CIJE.

''Estamos aqui para celebrar os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e, dentro desse marco tão significativo, abordar um tema central: o direito à educação. É nesse contexto que apresentamos o novo sistema APOIA, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e os Conselhos Tutelares, com o objetivo de garantir a permanência dos alunos na escola. Qual é a grande novidade e a grande diferença? É um trabalho entre todos os setores: saúde, educação, assistência social, Conselho Tutelar e Ministério Público'', ressaltou o Coordenador, apontando que o novo APOIA foi estruturado para promover uma atuação coordenada e preventiva da rede de proteção.

Em sua apresentação, Minuzzi explicou a base jurídica e abordou a infrequência e a evasão escolar na educação básica, destacando a importância da atuação articulada entre diferentes agentes públicos. Conforme o Coordenador do CIJE, a base legal do Programa APOIA está fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Civil e em legislações educacionais, que atribuem responsabilidades à família, à escola, ao Conselho Tutelar e ao Estado para garantir o direito à educação para crianças e adolescentes.

O novo sistema APOIA apresenta uma interface mais moderna e intuitiva, com foco na informatização do acompanhamento de estudantes em risco de evasão. A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar casos de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotar os recursos internos. O Conselho, por sua vez, tem o dever de aplicar medidas de proteção, requisitar serviços públicos e, se necessário, encaminhar o caso ao Ministério Público. Quando as medidas não surtem efeito, o MP pode arquivar ou judicializar o caso - a legislação prevê penalidades para o descumprimento dos deveres familiares.

O Coordenador do CIJE também destacou a importância da atuação preventiva, com o envolvimento de serviços como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). A equipe do CIJE também abordou questões como os principais marcos da história do APOIA, o papel das escolas no sistema de garantias de direitos, a busca ativa na assistência social, na saúde e na educação, e a importância da intersetorialidade.