O objetivo do PICM é fomentar a implementação de boas práticas de integridade e governança na atuação dos agentes públicos, estabelecendo mecanismos e procedimentos internos de prevenção e combate à corrupção, desvio de interesse público e ineficiência, com foco na promoção da cultura de integridade para a melhoria da prestação dos serviços públicos.

Com o acordo, os órgãos parceiros irão estimular a adesão dos municípios catarinenses ao PICM, por meio de inscrição e seleção prevista para entre 1º e 16 de junho deste ano e assinaturas de termos de compromisso entre os municípios e os órgãos parceiros até o final do mesmo mês.

Os municípios selecionados para participar do programa terão auxílio para a realização de um diagnóstico dos sistemas de controle e gestão e receberão capacitação técnica e orientações para criação de Programa e Comitê de Integridade e Compliance Municipal, para a institucionalização dos canais de ouvidoria e para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Além disso, receberão modelos de normas legais, com base no conteúdo programático, e orientados quanto a sua utilização. Terão, ainda, consultoria e acompanhamento junto aos municípios quanto à execução do PICM e, ao final, avaliação dos resultados alcançados.

Para o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, mais importante que o ato de assinatura do acordo é a simbologia de ter essa unidade de instituições para contribuir para que os princípios da administração pública sejam cumpridos pelos entes municipais. ¿E tem sido cada vez mais importante que os órgãos envolvidos possibilitem esse caráter preventivo e de orientação, e não só punitivo¿, completou

O Presidente do TCE, Herneus João de Nadal, destacou que o termo de cooperação também permite e faz com que as instituições não tenham trabalhos que sejam feitos em duplicidade. ¿Que nós possamos, através do nosso objetivo - que é um -, introduzir para o nosso cidadão resultados, a eficácia, a eficiência e a efetividade, que são fundamentais para o nosso cidadão¿, acrescentou.

Na solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica, o Controlador-Geral do Estado, Márcio Cassol Carvalho, também destacou a importância da parceria interinstitucional. ¿Este é um momento histórico, porque estamos juntando três instituições de Estado que têm como objetivo o interesse público e a boa aplicação do recurso público. Sem controle, não há gestão. E sem integridade, não temos bons gestores¿, finalizou.

Também estiveram persentes na solenidade, entre outros integrantes dos órgãos signatários do acordo, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli; a Diretora de Integridade e Compliance da CGE, Mariza Zikan; e o Vice-Presidente do TCE, José Nei Alberton Ascari.