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01.09.2009

MPSC busca solução para saneamento básico na Comarca de Criciúma

Dois termos de ajustamento de conduta assinados e uma ação civil pública ajuizada. Este é o balanço da atuação da Promotoria de Justiça com atuação na área do meio ambiente da Comarca de Criciúma, na busca de uma solução para o saneamento básico nos municípios de Criciúma, Siderópolis, Treviso e Nova Veneza.

Dois termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados e uma ação civil pública ajuizada. Este é o balanço da atuação da Promotoria de Justiça com atuação na área do meio ambiente da Comarca de Criciúma na busca de uma solução para o saneamento básico nos municípios de Criciúma, Siderópolis, Treviso e Nova Veneza. A questão do saneamento básico em Santa Catarina - um dos estados brasileiros com menor cobertura - é tratada como prioridade para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), incluída no Plano Geral de Atuação para 2009.
Segundo o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, o Município de Criciúma firmou, no ano passado, convênio de cooperação com a Casan para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com prazo de 15 anos. As obras da estação de tratamento de esgoto e de colocação da rede coletora de esgoto em alguns bairros já estão sendo executadas e até o final do ano que vem elas deverão estar concluídas.
Já os Municípios de Siderópolis e Treviso firmaram termos de ajustamento de conduta com o MPSC. Os TACs prevêem a estruturação dos serviços de vigilância sanitária nos municípios, a formulação de Política Municipal de Saneamento Básico adequada às diretrizes nacionais e estaduais e a efetiva fiscalização do cumprimento da legislação referente ao saneamento.
O TAC firmado com o Município de Treviso fixa, ainda, metas para implantação de sistema de coleta, tratamento e disposição do esgoto sanitário gerado pela população. O projeto para o sistema de coleta de esgoto em Treviso deve estar concluído em quatro anos, com prazo de sete anos para a instalação do sistema de coleta e 12 anos para a conclusão de estação de tratamento e disposição final do esgoto sanitário.
De acordo com o Promotor de Justiça, depois de inúmeras tentativas frustradas de assinatura do TAC, foi ajuizada ação civil pública contra o Município de Nova Veneza, onde menos de 1% do esgoto sanitário produzido pelos 12 mil habitantes é tratado, conforme dados apresentados no processo. "Nascentes, pequenos riachos, ribeirões e rios, existentes no entorno da cidade, já se transformaram ou estão em vias de se transformar em verdadeiros esgotos a céu aberto", alerta Naschenweng na ação.
Na ação o Promotor de Justiça requer a marcação de uma audiência de conciliação, para que seja oportunizado, mais uma vez, a concordância espontânea do Município de Nova Veneza com a adequação à Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico, nos mesmos termos firmados pelos municípios de Siderópolis e Treviso. Caso não haja a conciliação, Naschenweng requer que seja, então, concedida medida liminar determinando a adequação de Nova Veneza. (ACP nº 020.09.017308-2)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC