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17.02.2009

MPSC busca padronização dos procedimentos para concessão gratuita de medicamentos nos municípios

Buscando maior transparência nos processos de entrega de medicamentos, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações elaborou modelos de recomendações e termos de ajustamentos de conduta (TACs), que foram disponibilizados para todas as Promotorias de Justiça do Estado com atuação na área da Cidadania.
As Promotorias de Justiça catarinenses com atuação na área da cidadania têm constatado, com freqüência, que muitas das pessoas que têm seus pedidos de fornecimento gratuito de medicação negados pela administração pública não possuem documento comprobatório dessa negativa nem, tampouco, da justificativa da decisão.
Buscando maior transparência nos processos de entrega de medicamentos, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elaborou modelos de recomendações e termos de ajustamentos de conduta (TACs), que foram disponibilizados para todas as Promotorias de Justiça do Estado com atuação na área da Cidadania.
Os documentos poderão ser utilizados pelos Promotores de Justiça nas Comarcas onde o problema for verificado, para recomendar ou firmar compromissos com os municípios catarinenses,a fim de padronizar e formalizar os pedidos.
"Garantir o correto fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das ações definidas como prioritárias pelo Plano geral de Atuação de 2008 do MPSC", ressaltaram a Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, coordenadores do CCF.
Nesse mesmo sentido, outra medida adotada pelo MPSC foi a parceria com a Associação Catarinense de Medicina, firmada em 16 de setembro deste ano, pela qualuma câmara técnica atuará naelaboração de pareceres sobre a necessidade de fornecimento de remédios por via judicial a usuários do SUS.
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Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC