MPSC apura possíveis irregularidades na contratação da Finatec em Braço do Norte
O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente instaurou Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) para apurar a possível existência de irregularidades na contratação da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec). A instituição é vinculada à Universidade de Brasília (UnB) e teria sido contratada para a execução do Plano Diretor do município de Braço do Norte.
Segundo o Promotor de Justiça, a possível contratação e a forma como ocorreu será analisada sob as exigências previstas na Lei de Licitações e demais normativas que disciplinam condutas e aplicação de verbas públicas. Dependendo do resultado da investigação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) poderá ajuizar ação civil pública, arquivar o procedimento ou encaminhá-lo para a Justiça Federal, caso existam irregularidades envolvendo verbas federais.
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