Em ação civil pública, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu ao Judiciário a concessão de tutela específica antecipada, determinando ao Estado de Santa Catarina a adoção urgente de medidas que garantam à população de Forquilhinha a prestação de serviços adequados por parte da Polícia Civil. O Promotor de Justiça Cássio Antonio Ribas Gomes requer a imediata designação de Delegado, Investigador, Comissário, Escrivão e Escrevente para atuarem de forma exclusiva junto à Delegacia de Polícia (DP) do Município, que deverá permanecer acessível à população 24 horas por dia, todos os dias do ano.

Conforme relatou Gomes, em razão da representação formulada pela Prefeitura Municipal, das reclamações de moradores "e das incontáveis irregularidades que acabaram sendo constatadas em relação à atividade da Polícia Civil no Município", a Promotoria de Justiça instaurou, em abril deste ano, inquérito civil para a apuração dos fatos e tomada de providências. A instauração do procedimento administrativo foi comunicada ao Governador do Estado, ao Secretario de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, ao Chefe e ao Corregedor da Polícia Civil, mas até o ajuizamento da ação, na última sexta-feira (12/8), nenhuma providência havia sido tomada, disse o Promotor de Justiça.

Segundo apurou o Promotor de Justiça, a falta de recursos humanos - apenas uma Escrevente e um Escrivão respondem pelo expediente na Delegacia - é a principal causa da deficiência da Polícia Civil no Município, que presta atendimento ao público apenas das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, e somente nos dias úteis - nos sábados, domingos e feriados a Delegacia permanece fechada. Gomes relatou, ainda, que em diversas ocasiões a Promotoria de Justiça teve de atender vítimas de infrações penais porque, segundo elas, os servidores da Delegacia negavam-se a lavrar boletins de ocorrência para o registro dos crimes.

Para apurar os fatos, a Promotoria de Justiça no uso de suas prerrogativas constitucionais, de exercer o controle externo da atividade policial, realizou duas inspeções na Delegacia de Polícia, em fevereiro e abril deste ano. Conforme Gomes, de janeiro a março houve o registro de 163 boletins de ocorrência, mas, em razão desses registros, foram instaurados/lavrados apenas 10 inquéritos policiais, 17 termos circunstanciados e cinco procedimentos de apuração de atos infracionais.

"Não raros são os casos de arquivamento de inquéritos policiais, termos circunstanciados e procedimentos de apuração de atos infracionais devido à falta de exames periciais que, passado algum tempo após o ilícito, não mais eram passíveis de realização, ou ainda, fato este mais comum, pela não localização de pessoas que, à época do crime, podiam ser facilmente encontradas", argumentou o Promotor de Justiça na ação.

Gomes relatou, ainda, que a DP, apesar de estar instalada há cerca de 15 anos no local, nunca contou com um Delegado que respondesse de forma exclusiva pelo expediente. Segundo apurou o Promotor de Justiça, usualmente são designados Delegados de Criciúma para responder pelas atribuições da DP de Forquilhinha.