O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia criminal contra o Prefeito de Palhoça Ronério Heiderscheidt, contra sua esposa, Dirce Heiderscheidt, e contra os proprietários da empresa Ice Queen, Tatiana Orlova e Vasilie Drangoi, por apropriação de bens públicos e uso de documento falso. A denúncia foi ajuizada junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Sub-Procuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Coordenadora do Grupo Especial de Apoio à Procuradoria-Geral de Justiça, Gladys Afonso, em função do Prefeito possuir foro privilegiado por prerrogativa de função.
Segundo apurou o Ministério Público, o Prefeito Ronério e sua esposa Dirce locaram, em julho de 2008, dois imóveis de sua propriedade para a empresa Ice Queen, que instalaria no local uma fábrica de sorvetes. Os imóveis estão situados nos lados opostos da Avenida Mário José Mateus, uma via pública sem saída no bairro Bela Vista. Nessa área pública, a Ice Queen construiu caixas d'água e câmaras frias de sua fábrica, invadindo um trecho de 803,40 m2 da Avenida Mário José Mateus. Segundo laudo técnico elaborado pelo MPSC, a construção irregular ocupou uma área de 535,57m2.
Em paralelo a esse fato, o Ministério Público apurou que no início de 2009 foi falsificada a Lei Municipal n° 1.739, de 2003, na qual foi inserido um trecho que originalmente não existia, para desafetamento (perda do uso público de um bem para alienação) do trecho da Avenida Mário José Mateus. Foram igualmente falsificadas as assinaturas, no texto legal, do ex-Prefeito Paulo Roberto Vidal (que morreu em 2007), do então Presidente da Câmara de Vereadores e de dois Vereadores na época em que a norma foi editada (2003). Esses três Vereadores afirmaram ao Ministério Público, em depoimento, que houve alteração no projeto de lei e na lei originais, e que suas assinaturas foram falsificadas.
Com base na lei municipal falsificada, em julho de 2009 o Prefeito Municipal lançou edital de concorrência para alienar o trecho desafetado da Avenida, mas como o esquema havia sido revelado pela imprensa, o Prefeito anulou a licitação. Ronério então requereu à Câmara de Vereadores, em setembro, autorização para conceder a área para a empresa Ice Queen pelo prazo de 30 anos, mas desistiu da concessão em outubro diante da intervenção da Promotoria de Justiça local.
"É indubitável que todos os denunciados, em união de esforços, elaboraram e executaram um ardiloso esquema para possibilitar que os denunciados Ronério e Dirce acrescessem ao seu patrimônio pessoal parte de um bem público de uso comum do povo, e que a empresa Ice Queen lucrasse com a utilização industrial do bem público", escreveu a Procuradora de Justiça na ação.
Os quatro envolvidos foram denunciados no artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio ¿ pena de dois a 12 anos de reclusão) e pelos artigos 304 do Código Penal (Uso de documento falso - pena de dois a seis anos de reclusão). Os denunciados respondem, ainda, na Comarca de Palhoça, à ação civil por ato de improbidade administrativa em função dos mesmos fatos. (Ação nº 2010.013490-0)
