O Promotor de Justiça Luiz Mauro Franzoni Cordeiro ofereceu denúncia criminal ao Judiciário contra um médico que atua no serviço de urgência e emergência do Hospital Nossa Senhora das Graças, em Bom Retiro, pela cobrança irregular de consultas e procedimentos prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O hospital é conveniado e o profissional é credenciado pelo SUS. "Mas, apesar da obrigatoriedade de atendimento gratuito a todos que procuram os serviços do SUS, o denunciado vem sistematicamente cobrando pelo atendimento, em verdadeira afronta ao ordenamento jurídico em vigor", afirma o Promotor de Justiça.

Na denúncia criminal o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) demonstra que o profissional exerce função pública, pois é credenciado pelo SUS, e por isso é considerado funcionário público, de acordo com o artigo 327 do Código Penal. Por isso o Promotor de Justiça requer sua condenação pelo crime de concussão, que é a exigência de vantagem indevida em função do cargo que ocupa, descrita no artigo 316 do Código Penal ("exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida"). A denúncia criminal deverá ser apreciada pelo Judiciário. Sendo acolhida pelo Juiz de Direito competente, dará início a um processo criminal.