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06.10.2008

Loteamentos em Itajaí deverão passar por regularização fundiária e ambiental

A Prefeitura de Itajaí comprometeu-se, com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo Ministério Público de Santa Catarina,  a legalizar e urbanizar 14 loteamentos e compensar com a criação de uma unidade de conservação os danos ambientais causados pela ocupação irregular.
A ocupação de áreas públicas municipais em Itajaí por loteamentos irregulares, sem respeito às normas ambientais, levou à proposição de um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), assinado pelo Município de Itajaí. A Prefeitura comprometeu-se a legalizar e urbanizar 14 loteamentos e compensar com a criação de uma unidade de conservação os danos ambientais causados pela ocupação irregular.
De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Itajaí, nos próximos dois anos a Prefeitura de Itajaí deverá tomar uma série de medidas, priorizando a regularização fundiária e urbanização das áreas ocupadas pela população de baixa renda. Entre os itens a serem cumpridos estão a regularização ambiental e urbanística dos equipamentos públicos, o levantamento e cadastramento dos ocupantes dos imóveis e a regularização da posse dos lotes.
A Prefeitura deverá ainda, conforme comprometeu-se ao assinar o TAC, implantar o Parque Municipal Ilha das Capivaras no prazo de 30 meses. A unidade de conservação terá quatro células para aulas de educação ambiental e pesquisa científica, anfiteatro, mirante, salas de informática e passarelas para acesso às áreas arborizadas.
O descumprimento do TAC acarretará na multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pelo Município, e multa de 10 vezes o valor da remuneração mensal, paga pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária de Itajaí. Os valores, caso seja necessária a aplicação das multas, serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina .
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC