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19.04.2010

Liminar exige tradutor de libras para alunos surdos em escolas estaduais de Laguna

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Estado de Santa Catarina contrate profissionais especializados em linguagem de sinais (LIBRAS) para três escolas estaduais do Município de Laguna.
Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Estado de Santa Catarina contrate profissionais especializados em linguagem de sinais (LIBRAS) para três escolas estaduais do Município de Laguna.
Segundo a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, com atribuição nas áreas da Infância e Juventude e da Cidadania e Direitos Humanos na Comarca de Laguna, existem sete adolescentes portadores de deficiência auditiva que estão estudando em colégios estaduais em Laguna sem o acompanhamento de professor intérprete, o que está causando dificuldades ao aprendizado.
O Juiz de Direito Fernando Machado Carboni concedeu a liminar pleiteada pelo MPSC, e determinou a contratação dos profissionais para as três escolas - Escola Estadual de Educação Básica Comendador Rocha, Escola Estadual de Educação Básica Ana Gondin e Escola Estadual de Ensino Médio Almirante Lamego - para atenderem as necessidades especiais dos alunos lá matriculados, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça. (ACP nº 040.10.001386-4)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC