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23.06.2008

Lei veda novas subvenções em ano eleitoral para evitar desvio de recursos públicos, orienta seminário em Itajaí

Poder Público não pode repassar gratuitamente bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, com exceção de casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais previstos em lei, já existentes no exercício anterior e sem aumento de valor.
A legislação proíbe o Poder Público de repassar gratuitamente bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, com exceção de casos em que há calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais previstos em lei, já existentes no exercício anterior e sem aumento de valor. A orientação foi repassada na edição da região de Itajaí dos "Seminários Regionais - Eleições 2008", nesta sexta-feira (6/6/2008), pelo Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, primeiro palestrante da tarde.
"A legislação evita que recursos públicos sejam desviados para campanhas eleitorais e também o recrutamento de cabos eleitorais através de convênios e repasse de verbas a entidades", acrescentou o Promotor, que deixou claro que a vedação não se aplica aos casos em que há uma contrapartida pelo beneficiado, como a prestação de serviços de saúde ou educação, por exemplo.
Recursos de campanha
Já o Procurador Regional Eleitoral, Carlos Antônio Fernandes de Oliveira, destacou a questão da arrecadação de recursos e abuso de poder econômico. "O candidato só pode angariar recursos após o registro da candidatura, através de uma conta específica para este fim e com o competente recibo", advertiu Oliveira.
O Procurador ressaltou, ainda, que o candidato deve declarar na prestação de contas doações como o empréstimo de uma sala para o comitê, um carro emprestado para uso na campanha e até mesmo o trabalho voluntário, estimando seu valor em dinheiro. "Já vi casos em que havia despesa de combustível declarada mas não aparecia nenhum veículo na prestação de contas. Obviamente foi rejeitada", exemplificou.
O evento reuniu, em Itajaí, mais de 80 representantes de partidos políticos e imprensa . Os "Seminários Regionais - Eleições 2008" são organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pela Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina com o objetivo de prevenir irregularidades ou atitudes ilegais de candidatos, partidos e eleitores durante o processo eleitoral. Na próxima semana serão realizados seminários em Blumenau (11/6) e Florianópolis (12/06). As inscrições podem ser efetuadas pelo Portal do MPSC.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC