Justiça para quem não pode pedir socorro: MPSC lidera ações estruturantes pela causa animal no estado

O cuidado com os animais é mais do que uma questão de empatia – é um compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e os direitos dos seres vivos. Em Santa Catarina, o Ministério Público tem se destacado como um dos principais agentes na defesa da causa animal, promovendo ações que vão desde acordos judiciais até investimentos em infraestrutura e fiscalização ambiental.

Para fortalecer essa atuação, o MPSC conta com o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Animais (GEDDA), um órgão de apoio e orientação às Promotorias de Justiça sobre as ações voltadas à proteção animal. Coordenado pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, o grupo é composto por cinco Promotores de Justiça e cinco entidades da sociedade civil, atuando de forma colaborativa e próxima da população. 

“O propósito do GEEDA é se aproximar da sociedade e das Promotorias de Justiça para discutir assuntos relacionados ao direito animal, que abordam uma temática extensa, vasta e ainda pouco conhecida”, explica Simone. 

Além de orientar juridicamente os membros do MP, o GEEDA também desenvolve ações educativas e de conscientização, produzindo materiais informativos, como a cartilha de proteção e bem-estar animal (saiba mais), e promovendo o debate público sobre os direitos dos animais. “Nós também temos um papel de conscientizar a sociedade, de produzir material educativo, especialmente sobre os direitos dos animais”, reforça a coordenadora. 

Em cada canto do estado, há uma história de transformação impulsionada pela forte e sensível atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

Grande Florianópolis: educação e mobilização social 

Na região da Grande Florianópolis, a 26ª Promotoria de Justiça da Capital lidera o programa Combate aos Maus-Tratos, que tem como eixos centrais a educação e a conscientização da população. Um dos destaques é uma cartilha educativa elaborada para orientar sobre o conceito legal de maus-tratos, divulgar os canais formais de denúncia e as consequências jurídicas das condutas. 

O Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, responsável pelo projeto, destaca que a educação é a base da transformação. “Quando a população entende que maus-tratos são crime e sabe como agir, criamos uma rede de proteção que vai muito além da atuação institucional”, afirma. 

A cartilha é pública e pode ser usada em todo o estado e a qualquer tempo, a exemplo de uma Vereadora de Penha que solicitou exemplares para fomentar políticas públicas locais de proteção animal. Para consultá-la, basta acessar os canais digitais do MPSC ou se dirigir à sede da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, no edifício Campos Salles, onde também é encontrada impressa. Além disso, é possível fazer o download do material no site oficial do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC). Acesse aqui.

Norte: tratamento adequado para animais com esporotricose 

O MPSC obteve uma decisão judicial que obriga o Município de Joinville a acolher e tratar animais diagnosticados com esporotricose e em situação de abandono. A sentença, proferida pelo Tribunal de Justiça em julho, confirma uma liminar obtida em dezembro de 2023 e determina que o Município elabore, em até um ano, um plano intersetorial envolvendo as Secretarias de Saúde e Meio Ambiente. 

A medida busca proteger a saúde dos animais e evitar a transmissão da doença para humanos e outros animais, já que a esporotricose é uma zoonose causada por fungo, transmitida por arranhões e mordidas. O plano deverá prever atendimento em clínicas conveniadas, lares temporários ou reestruturação do Centro de Bem-Estar Animal. Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por animal não atendido. 

A ação civil pública foi motivada pela falta de atendimento adequado a gatos doentes e pela ausência de políticas públicas efetivas. “A situação da esporotricose vem sendo negligenciada pelo Município, sem medidas concretas para enfrentar o problema”, diz a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa. 

Serra catarinense: reestruturação e atendimento adequado 

Em São Joaquim, uma decisão liminar obtida pela 1ª Promotoria de Justiça resultou na reestruturação do canil municipal após denúncias de irregularidades e fiscalização da Polícia Militar Ambiental. O local passou por obras estruturais e, em abril, o Município sancionou a Lei 5.246/2025, que estabelece diretrizes para o bem-estar animal e o manejo populacional ético de cães e gatos. 

“São avanços significativos, que melhoram a qualidade de vida dos animais e a saúde pública, mas ainda há muito a ser feito”, afirma a Promotora de Justiça Bruna Amanda Ascher Razera. 

Já em Lages, a 13ª Promotoria de Justiça busca judicialmente a criação de um serviço veterinário público para atendimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares gratuitos. Atualmente, animais resgatados recebem apenas cuidados ambulatoriais, e muitos acabam sendo submetidos a eutanásia por falta de recursos. 

“A ausência de uma política pública para salvar esses animais não pode se sustentar tão somente no argumento de que faltam recursos, afinal a vida é uma prioridade”, destaca a Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostina. 

Oeste: projeto Cão Mensageiro   

Na Promotoria de Justiça de Xanxerê, um projeto de atividade assistida com animais promove bem-estar emocional, ameniza o estresse e a ansiedade e ajuda os participantes a superarem medos. Os cachorros Stiles e Beti se alternam nas atividades do projeto Cão Mensageiro, acompanhados por Vagner Pacheco Ribeiro, zootecnista e adestrador especialista em intervenção assistida por animais.  

Os cães estão preparados para fazer truques e interagir com as pessoas, além de carregarem uma mochila contendo mensagens individuais de motivação e otimismo. “Sempre me recordo da história de uma colaboradora que tinha muito medo, pânico mesmo. A primeira vez que ela fez carinho em um cachorro foi na nossa intervenção assistida”, relatou a Promotora de Justiça Ana Cristina Boni. 

Idealizadora do projeto, a Promotora de Justiça complementa que a presença dos animais muda o astral coletivo: “Quando vem o cachorro, você não vê ninguém triste. Todos interagem nas salas e na recepção”. Cada visita dura cerca de 40 minutos.  

Com o apoio do MPSC, o projeto com os cães Stiles e Beti leva ações a escolas e oferece o acompanhamento de audiências com adolescentes autores de atos infracionais no CREAS. O foco é promover empatia, saúde mental e posse responsável dos animais. 

Sul: acolhimento e controle de zoonoses  

O MPSC tem ampliado sua atuação pela causa animal em diversas frentes no Sul do estado, com decisões judiciais, projetos e investimentos em fiscalização. 

Em Jacinto Machado, uma decisão liminar obtida pela 1ª Promotoria de Justiça de Turvo determinou que o Município elabore um plano para acolher animais em situação de rua. A medida exige a criação de um setor específico para organizar a política pública de proteção animal e a implantação de canais de comunicação com a população. 

Já em Laguna, uma condenação judicial obriga o Município a implementar ações como castração, vacinação, adoção, abrigo temporário e campanhas educativas. A decisão busca controlar zoonoses e reduzir a população de animais errantes, após a constatação da falta de políticas públicas e estrutura adequada. 

Ainda em Laguna, o MPSC destinou R$ 1,25 milhão do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a preservação do boto-pescador, espécie ameaçada por práticas ilegais de pesca. O projeto viabilizou a aquisição de embarcação e motos aquáticas para reforçar a fiscalização ambiental. 

Vale do Itajaí: Centro de Bem-Estar Animal 

Em Porto Belo, a comunidade passou a contar com um Centro de Bem-Estar Animal moderno e equipado, inaugurado em setembro. O espaço é resultado direto da atuação do MPSC, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, que firmou dois acordos judiciais ao longo dos últimos anos para estruturar uma política pública consistente na área da proteção animal. 

O primeiro acordo, de 2012, obrigou o Município a assumir responsabilidades no cuidado dos animais, como campanhas de guarda responsável, incentivo à adoção e controle populacional. Já o segundo, de 2015, determinou a construção, implementação e funcionamento do Centro, consolidando um compromisso permanente em defesa da causa. 

A inauguração representa um marco para tutores e protetores da região, que agora têm acesso a castrações, microchipagem, medicação pós-operatória e consultas veterinárias gratuitas para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e para protetores independentes. Em menos de um mês de funcionamento, o espaço já realizou cerca de 150 castrações e 50 atendimentos clínicos. 

Para a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, o resultado simboliza a efetividade da atuação do MPSC: “Esses acordos judiciais mostram como a intervenção do Ministério Público pode transformar a realidade local. O primeiro apontou o caminho, e o segundo obrigou a construção e o funcionamento do Centro. Hoje vemos o resultado: um espaço que garante atendimento digno e compromissos permanentes em defesa da causa animal”.