23.04.2008

Irregularidades anulam concurso realizado pela Câmara de Vereadores de Itapema em 2006

O concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Itapema, em 2006, foi anulado por meio de decisão judicial.

O concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Itapema, em 2006, foi anulado por meio de decisão judicial. A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Juíza de Direito Vera Regina Bedin decidiu ainda condenar o Município, a Câmara de Vereadores e a Lutz Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda a devolver o valor das inscrições a todos os candidatos inscritos na seleção.

A Promotora de Justiça Carla Pinheiro Miranda apurou uma série de irregularidades no concurso, entre os quais prazo exíguo para a inscrição, ausência de vedação de parentesco entre os inscritos e os integrantes da comissão de licitação que julgou as propostas das empresas habilitadas para a realização da seleção e critérios imprecisos na elaboração das provas. O certame destinava-se ao preenchimento de 23 vagas, distribuídas em 14 categorias funcionais, cujos vencimentos variavam entre R$ 477 e R$ 3.498.
Os aprovados não chegaram a assumir os cargos por causa de decisão liminar obtida na época. Caso os envolvidos voltem a cometer as mesmas irregularidades detectadas pelo MPSC, estarão sujeitos à multa de R$ 10 mil. A decisão foi proferida no dia 7 de abril de 2008.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC