Instaurado procedimento de investigação para apurar possíveis ilícitos penais cometidos pelo Prefeito de Florianópolis
O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, instaurou, por meio da Portaria n. 023/2007, Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para apurar possíveis ilícitos penais que teriam sido cometidos pelo Prefeito Municipal de Florianópolis, Dário Elias Berger. A instrução da apuração será realizada pela Procuradora de Justiça Gladys Afonso, que integra o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. O Grupo tem delegação para atuar nas investigações e no oferecimento de denúncias (propostas de ações criminais) envolvendo agentes públicos com foro especial, como os Prefeitos, que são de competência do Procurador-Geral de Justiça.
A investigação objetiva apurar possível ilícito penal configurado, em tese, no patrocínio de interesse privado, em razão do cargo que ocupa na administração pública, para aprovação de Lei municipal (n. 207/2007) que teria o objetivo de beneficiar segmento empresarial de grande porte no ramo hoteleiro. Também será apurado o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na edição da Lei n. 207/2007, caracterizado, em tese, por renúncia de receita sem as devidas medidas compensatórias, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 14 da LRF).
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