Os integrantes do Grupo SC Acessível, programa conduzido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), reuniram-se com representantes da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) na sexta-feira (26/10) para discutir a fiscalização dos municípios no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

A Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori, explicou durante a reunião a atuação do Ministério Público junto ao poder público municipal para assegurar que os alvarás de construção, habite-se e funcionamento sejam condicionados ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015).

Na reunião, os participantes do Grupo discutiram e aprovaram a remessa de um ofício ao Corpo de Bombeiros Militar com a sugestão de adequação da Instrução Normativa n. 009, que rege as atividades dos Bombeiros e se encontra em consulta pública, às normas técnicas que tratam da acessibilidade. "A Lei Brasileira de Inclusão fala que toda a legislação de segurança contra incêndio tem que ser compatível com a acessibilidade. Como a instrução normativa do Corpo de Bombeiros não atende a acessibilidade, nos manifestamos para que a norma seja adaptada às normas técnicas da ABNT sobre o assunto", comentou a Promotora Ariadne.

Também foi aprovado um ofício para ser encaminhado à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) devido à constatação de que o "Manual de Orientação para Elaboração de Projetos e Instruções para Acompanhamento das Obras", que orienta a elaboração e tramitação dos projetos elegíveis ao BADESC CIDADES, está em desacordo com as normas técnicas de acessibilidade e deve, portanto, ser adequado.

Na mesma oportunidade, a FECAM e o MPSC ajustaram iniciativas conjuntas para elaborar propostas que possam subsidiar os municípios na revisão da legislação municipal que trata da acessibilidade. Um dos pontos citados foi a realização de cursos de capacitação. Desde 2016, o MPSC oferece gratuitamente um curso de ensino a distância para servidores municipais, com o objetivo de aprimorar seu conhecimento técnico e aperfeiçoar as ações de fiscalização de acessibilidade. Pensou-se, nesse sentido, na possibilidade de expansão do curso para que alcance mais engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados nas Prefeituras Municipais.

Também foi discutido sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que estão sendo firmados entre o MPSC e as Prefeituras Municipais para fiscalização da acessibilidade. A Consultora Jurídica da FECAM, Juliana Plácido, ressaltou a importância de os TACs de todo o Estado seguirem a mesma lógica, para evitar tratamento diferenciado entre os municípios. Nesse sentido, a FECAM criou, em meados de agosto, um grupo de trabalho próprio para tratar da fiscalização da acessibilidade nos municípios catarinenses - o Observatório da Acessibilidade. O assunto continuará a ser discutido em uma próxima reunião.

A reunião, realizada no Edifício Campos Salles, também contou com a presença de representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra/SC), da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC).

Grupo SC Acessível

O grupo SC Acessível foi criado em 2009 como um programa dentro do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania (CDH). O grupo tem como objetivo promover a conscientização da sociedade e do Poder Público sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade. Nos últimos anos, o SC Acessível tem atuado através da realização de estudos, campanhas, promoção de seminários e cursos de capacitação e proposição de incentivos fiscais, além de ações de vistorias.

Participam do grupo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Federação dos Municípios Catarinenses, a União dos Vereadores de Santa Catarina e a Fundação Catarinense de Educação Especial.