Visando orientar os Conselhos Tutelares catarinenses e os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos da Crianças e do Adolescentes sobre temas de dúvidas recorrentes, o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com os demais órgãos que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar de Santa Catarina (GTICT/SC), promoveu a atualização da cartilha 'Orientações Técnicas - Conselho Tutelar' (2ª edição ¿ 2023). A atualização do documento também faz parte do Programa Qualifica-CT, desenvolvido pelo CIJE/MPSC, que integra o PGA 2022-2023 do MPSC.

O documento apresenta a revisão de temáticas já trabalhadas em sua primeira versão, além de novos tópicos, escolhidos por serem temas de dúvidas recorrentes aos órgãos do GT. Alguns exemplos são a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; a atuação do Conselho Tutelar nos casos de trabalho infantil; o acompanhamento presencial de crianças e adolescentes em unidades de saúde; a obrigatoriedade de uso do SIPIA Conselho Tutelar; o acesso a registros do Conselho; e o registro de boletins de ocorrência em casos de infrações penais.

Além disso, foram realizadas alterações para contemplar a nova Resolução do CONANDA - Resolução n. 231/2022 - que trata dos Conselhos Tutelares e do Processo de Escolha Unificado de seus membros.

A cartilha é fruto de um trabalho interinstitucional e interdisciplinar e tem como objetivo auxiliar os atores do Sistema de Garantias de Direitos, buscando consenso nas relações com o Conselho Tutelar. Participaram dessa construção o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina (CEDCA), a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da sua Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ/TJSC), o Ministério Público de Santa Catarina, por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE/MPSC), a Secretaria de Estado da Assistência Social de Santa Catarina, por meio da Diretoria de Direitos Humanos (DIDH SAS/SC), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Santa Catarina (COEGEMAS/SC).

O Conselho Tutelar é um órgão central na política de atendimento à criança e ao adolescente. Todavia, existem diversas dúvidas sobre ele, em razão das inúmeras lacunas do Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento é importante, principalmente, por ter sido construído de modo coletivo, unificando as orientações dos órgãos signatários, a partir de estudos aprofundados de cada tema ali trabalhado. A primeira versão, já amplamente utilizada, inclusive para além de Santa Catarina, foi revisada e ampliada para contemplar novos assuntos, com o objetivo de auxiliar, ainda mais, os Conselhos Tutelares e os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, considera o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do CIJE.

Programa Qualifica-CT

O Programa Qualifica-CT, que integra o Plano Geral de Atuação (PGA 2022-2023) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), objetiva qualificar os Conselhos Tutelares para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e nas normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).